PEC da privatização de praias pode afetar 521 mil propriedades

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa fechar a  propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha
ressurgiu na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, movimentando as redes sociais. Segundo um levantamento compartilhado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em agosto pretérito, caso essa PEC avance e seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo menos 521 milénio propriedades podem ser afetadas pela medida.

Os terrenos de marinha, localizados nas praias, margens de rios e lagoas, e nas áreas circundantes das ilhas ligadas aos mares, estão atualmente sob posse da União. A proposta, defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro posteriormente parecer favorável de Flávio Bolsonaro, relator do caso, visa transferir a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, possibilitando também a transferência para ocupantes privados mediante pagamento.

Esses terrenos são definidos pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, utilizando uma vez que referência as marés máximas de 1831 para estabelecer a Risco do Preamar Média (LPM). No entanto, ambientalistas criticam a proposta, alertando para o risco de privatização de praias e impactos na biodiversidade. Técnicos do governo também expressaram preocupações sobre a possibilidade de privatização de praias e manguezais.

Atualmente, os moradores dessas áreas pagam uma taxa anual à União pela ocupação, mas a PEC levanta a possibilidade de torná-los únicos proprietários dos terrenos, o que poderia resultar no fechamento do aproximação público às praias.

O relator da material, Flávio Bolsonaro, argumenta que muitas casas registradas em cartório foram demarcadas pela União, surpreendendo os proprietários, e defende a transferência da posse para estados e municípios.

“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de intervalo do mar, perda sua propriedade posteriormente vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O traje é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, pretexto inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defendeu. 

Posteriormente a audiência pública, ele foi objectivo de críticas e chegou a declarar que a criminação de privatização das áreas litorâneas se tratava de “fake news”.

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