MP pede suspensão imediata de concurso público em Aparecida
O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou ao prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, a suspensão imediata do Edital nº 3/2024, referente ao concurso público que visa preencher 6.064 vagas de nível fundamental, médio, técnico e superior em diversos cargos da gestão municipal e órgãos da prefeitura, incluindo Governo, Assistência Social, Instrução, Herdade, Fisco, Meio Envolvente, Procon, Regulação e Saúde.
Depois de uma denúncia anônima que apontou irregularidades no processo seletivo, a promotora de Justiça Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme expediu a recomendação para a suspensão do concurso até o termo das investigações que apuram as ilegalidades.
Uma das queixas corresponde à vaga de auditor fiscal universal, na qual, segundo o documento, é exigido um curso de graduação completo em qualquer superfície. Entretanto, isso contraria a Lei Complementar nº 212/2023, que postula a urgência de qualificação específica em Postura, Resguardo Ambiental, Resguardo do Consumidor, Edificações, Loteamentos ou Saúde Pública.
Outra reparo apontou a falta de especificação nas vagas para Vigilância Sanitária. O edital não implica a urgência de curso superior no contexto da saúde, identificação exigida pela legislação para a escolha desses profissionais.
Quanto ao missão de auditor fiscal municipal, são apuradas suspeitas de que os conhecimentos gerais e específicos listados possam ser superficiais por não contemplarem a legislação referente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e Vigilância Sanitária. Isso, de concordância com a denúncia, comprometeria a seleção dos candidatos aptos a ocuparem a posição conforme a Lei Complementar nº 212/2023.
O concurso é organizado pelo Instituto de Chegada à Instrução, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (Instituto Access), com o séquito de uma Percentagem Privativo para Organização, Comitiva e Fiscalização do Concurso Público, instituída pela Portaria Intersecretarial nº 1/2024.
Com a definição do MPGO, o prefeito Vilmar Mariano tem o prazo de 24 horas para adotar as medidas necessárias para a suspensão do concurso até que a investigação seja concluída.
O município também fica responsável por se manifestar sobre cada uma das ilegalidades apontadas nas denúncias. A promotoria apontou um prazo de cinco dias para o encaminhamento de uma resposta escrita detalhando as providências tomadas e apresentando a documentação comprobatória conforme a Lei nº 7.347/85.
