‘Não afeta as contas públicas’

O presidente do Senado Federalista
,  Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), defendeu a PEC do Quinquênio
, que prevê aumentar o salário em 5% de juízes e promotores a cada cinco anos. Segundo o senador, a proposta não afeta o “estabilidade das contas públicas”. A enunciação aconteceu nesta terça-feira (23), na primeira sessão de debate sobre o tema. 

“O Orçamento é do Poder Judiciário, que vai impor para essa estruturação. Nosso projeto de déficit zero, de estabilidade das contas públicas, não é afetado com a priorização, no contextura de um orçamento já definido, de estruturação de curso, em vez de construção de prédios de fórum, por exemplo”, disse Pacheco.

“É alguma coisa que vem sendo estudado ao longo de muitos anos. O dilatação (das categorias) merece novos estudos, envolver o Executivo”, acrescentou o presidente do Senado, que também é responsável da teorema.

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de tirocínio para agentes públicos de carreiras jurídicas, com limite até 35% da remuneração do servidor. De convénio com o texto, o valor não será contabilizado dentro do teto do funcionalismo público – atualmente em R$ 44 milénio.

Ainda segundo a PEC, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm recta a paridade de rendimentos com os colegas em atividade.

Supersalários

Em entrevista coletiva à prelo, antes da discussão em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a eventual promulgação da PEC está atrelada à aprovação do substitutivo da Câmara (PL 2.721/2021) ao projeto de lei do Senado (PLS) 449/2016, que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no país.

“Há um compromisso meu uma vez que presidente do Senado e do Congresso vernáculo, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de opinião pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco.

Tramitação

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Mansão do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.

Antes da votação em primeiro vez, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido uma vez que emenda constitucional na Epístola Magna.

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