Publicidade de apostas esportivas nas categorias de base é proibida pelo STF

O Supremo Tribunal Federalista (STF) proibiu a publicidade das bets, casas de apostas esportivas , nas categorias de base. A lei do ministro Luiz Fux também suspende qualquer publicidade de jogos de apostas para crianças e adolescentes.

A liminar define que o desportista da base de um clube não pode apostar, nem ser objeto de apostas esportivas. A medida prevê que os times das categorias de formação não podem ter patrocínio de bets na camisa, uma vez que explicou José Francisco Manssur, legisperito e professor da USP, em entrevista ao De Primeira ( UOL ).

Além de proibidas nas categorias de base das equipes brasileiras, as publicidades das bets não podem ter uma vez que público-alvo menores de idade e podem ser feitas exclusivamente por pessoas a partir dos 21 anos. No caso de influenciadores que estão na filete etária permitida, mas que possuem um público infantil, a lei também veta a divulgação de plataformas de apostas esportivas.

– O ministro Luiz Fux e o STF agiram com muita prudência e deram uma decisão que vai dar mais segurança jurídica para o segmento. Nos últimos quatro anos, a gente não tinha nenhuma regra sobre publicidade de aposta. Cada um podia falar o que quisesse. Podia direcionar para moçoilo e podia vender essa teoria errada de que apostar é um meio de enriquecer, que não é verdade. Ninguém enriquece apostando, não caia nisso – apontou Manssur.

De pacto com o STF, conforme previsto na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Quinta, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), a decisão liminar do ministro Fux determina que o governo federalista cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes.

APOSTAS DE INTEGRANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS

Além da proibição da publicidade nas categorias de base e da divulgação destinada aos menores de idade, também não são autorizadas as apostas feitas por integrantes de programas sociais, uma vez que o Bolsa Família, o Favor de Prestação Continuada e outros.

Conforme informado pelo STF, a liminar determina que o Ministério da Quinta, responsável pelo controle e regulamentação, adote medidas para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais em apostas de bets.

Durante a audiência pública, realizada nos dias 11 e 12 de novembro, o ministro Luiz Fux enfatizou as evidências discutidas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, destacando o risco da vagar para serem tomadas decisões sobre o tema.

– Deve ser remoto de súbito, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, aumentar o já crítico quadro atual – apontou Fux.