CCJ da Câmara adia votação da PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta terça-feira (27), a votação da proposta que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF).
A Proposta de Emenda à Constituição teve pedido de vista (mais tempo para estudo) solicitado por deputados governistas. Antes, deputados aliados do governo também tentaram barrar a proposta com um pedido de retirada de tarifa, mas o requerimento foi rejeitado.
Na reunião, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi nomeado porquê novo relator. Antes, a relatoria era do deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Vivenda.
Segundo a presidente da CCJ, deputada Carol De Toni (PL-SC), o relator anterior não pode comparecer à reunião por estar uma agenda com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em relatório favorável, Van Hattem argumentou que a PEC não fere a legislação vigente ou infringe a Constituição. “O instrumento de decisão monocrática é frágil em verificação com as decisões colegiadas, pois pode ser revertida a qualquer momento”, justificou.
Para ele, a proposta é “absolutamente equilibrada” e evitará as chamadas “canetadas” de ministros. O texto foi validado pelo Senado em 2023.
De consonância com a PEC, ficam proibidas as decisões monocráticas que suspendam eficiência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Vernáculo. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, porquê o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ficam autorizadas somente as decisões monocráticas proferidas durante o período de recesso, em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável. Nesses casos, a medida deve ser apreciada pelos demais ministros no prazo de 30 dias corridos depois o reinício dos trabalhos judiciários.
O pedido de vista foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Chico Alencar (Psol-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG). Com a medida, o texto sai da tarifa e deve retornar à tarifa depois o prazo de duas sessões deliberativas do Plenário.
Por desculpa das eleições municipais, os deputados acordaram datas específicas para votações. A percentagem ainda não tem reuniões convocadas para a próxima semana.
Pacote contra o STF
Nesta terça-feira, a CCJ realiza reunião direcionada para a estudo de quatro propostas que limitam os poderes do STF. As propostas foram pautadas pela deputada Caroline de Toni em meio às negociações do STF com o Congresso e o Executivo sobre emendas parlamentares.
O STF suspendeu o pagamento dos recursos até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Um consonância foi consensuado entre representantes dos Três Poderes e os ajustes ainda estão sendo definidos pelo Executivo e Legislativo.
Em resguardo do pacote que mira o STF, o deputado Éder Mauro (PL-PA) afirmou que o “Judiciário está fazendo o papel do Legislativo”. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou a reunião porquê uma “sessão da vingança”
“É uma mera reação à suspensão –já objeto de consonância dos Três Poderes– das emendas parlamentares. Não é logo que se legisla, não é logo que se avança no busto jurídico do país”, disse Chico Alencar (Psol-RJ).
