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saiba o que o STF pode julgar nesta semana

Marcelo Camargo/Sucursal Brasil – 19/12/2023

Ministros do STF podem votar pautas importantes nesta semana

O Supremo Tribunal Federalista pode discutir nesta semana uma série de temas importantes que abrangem desde o poder de investigação criminal do Ministério Público até questões ambientais e legislativas.

Entre os assuntos em taxa para estudo dos ministros estão o alcance das atribuições do MP na investigação de crimes,
as restrições sobre chegada e uso de investigações de acidentes aéreos, e a preterição do Congresso Vernáculo na regulamentação da proteção ao Pantanal.

Atualmente, há oito ações em julgamento que questionam os limites da atuação direta do Ministério Público em investigações criminais, tanto em leis federais quanto estaduais.

O entendimento do STF, datado de 2015, reconheceu a conhecimento dos procuradores e promotores nesse contexto. No entanto, com as alterações legais promovidas pelo Pacote Anticrime em 2019, o tribunal pode reavaliar o tema, considerando um novo contexto normativo.

Dentre os pontos que devem ser debatidos estão as regras internas do Ministério Público que regem a atuação dos seus membros em investigações criminais, além das restrições relacionadas ao chegada e uso de informações sobre acidentes aéreos no Brasil.

Outro tema que pode entrar em discussão é a verosímil preterição do Congresso Vernáculo em regulamentar um dispositivo constitucional que trata da proteção do Pantanal.

A Procuradoria-Universal da República solicitou ao STF que estabeleça um prazo para que os parlamentares elaborem essa legislação. Enquanto isso não ocorre, a PGR propôs a emprego de uma norma de 2006 que versa sobre a proteção da Mata Atlântica.

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