Uso de fogo em áreas rurais é permitido por lei em algumas situações; saiba quais

A lei que institui a Política Vernáculo de Manejo Integrado do Queimação estabelece diretrizes para o uso em áreas rurais e permite a queima controlada e prescrita em algumas situações.

A norma que entrou em vigor no último dia 31 de julho se baseia na sustentabilidade, na proteção da biodiversidade e no reverência a comunidades locais.

Quais são os objetivos?

Entre os principais propósitos, está a redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território vernáculo e também a restauração do papel ecológico e cultural do lume.

Quem poderá realizar as queimadas?

A legislação modifica o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais para permitir que comunidades indígenas e quilombolas façam queimadas para lavoura de subsistência.

Em quais outras situações o uso é permitido?

De conformidade com a lei, o lume também será permitido:

• para práticas agropecuárias, em locais onde haja peculiaridades que justifiquem;
• para pesquisa científica aprovada a função de instituição reconhecida;
• para a prática de prevenção e combate a incêndios;
• para capacitação de brigadistas florestais.

Quais são as principais condições impostas?

A legislação prevê a reparo de algumas circunstâncias,  uma vez que acordos prévios com a comunidade residente no lugar e notícia aos brigadistas florestais responsáveis pela dimensão.

Em áreas onde há sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do lume deve ser planejado de forma integrada.

Quais são as autoridades envolvidas?

A implementação da política será coordenada pelo Instituto Brasílico do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em parceria com a Instalação Vernáculo dos Povos Indígenas (Funai), a Instalação Cultural Palmares e outros órgãos.

Quem propôs o projeto?

A norma é oriunda de uma proposta do poder Executivo, legalizado na Câmara em 2021 com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT).

No Senado, a proposta recebeu aprovação no mês pretérito.

 O que são queimadas controladas e prescritas?

As primeiras são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigem autorização e inclusão em projecto de manejo integrado do lume.

Já as queimadas prescritas são planejadas para fins de conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, e também exigem autorização prévia.

Em quais situações o lume é proibido?

O uso do lume para suprimir vegetação nativa para uso recíproco do solo, por sua vez, fica proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação.

A permissão de uso pode ser cancelada?

Sim. As autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas quando houver risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

O que diz o Ministério do Meio Envolvente e Mudança do Clima?

No mês pretérito, em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da pasta, André Lima, disse que Política Vernáculo de Manejo Integrado do Queimação era uma das ações necessárias para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia.

O “ponto de não retorno” é quando a floresta perde a capacidade de se restabelecer em sua totalidade.

*Com informações da Sucursal Câmara

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