Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

O ministro André Mendonça
, do Supremo Tribunal Federalista (STF
), decidiu nesta segunda-feira (15) rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano pretérito contra o deputado federalista  Nikolas Ferreira
(PL-MG) em função de acusações de transfobia durante exposição proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher. Cabe recurso contra a decisão ao próprio Supremo.

No Supremo, o deputado foi criminado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+
de promover exposição de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Para as entidades e parlamentares, a fala do deputado promoveu exposição de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaço que precisa ser combatida”. Ou por outra, segundo as entidades, o parlamentar publicou o vídeo do exposição em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à isenção parlamentar.

Ao estudar o caso, André Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela isenção parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados julgar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

“É de todo profíquo que se prestigie a independência entre os poderes e a própria razão de subsistir da isenção parlamentar, porquê protetora das atividades do Congresso, competindo à respectiva Lar legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política”, decidiu o ministro.

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