TikTok deverá acabar com visualização do feed sem cadastro, determina órgão do governo
A Poder Pátrio de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta segunda-feira (4) a instauração de um processo contra a rede social TikTok por suspeita de violação de dados de crianças e adolescentes.
O órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ainda determinou que a plataforma deve limitar a visualização dos vídeos na plataforma com a extinção do recurso “feed sem cadastro” em até dez dias úteis . Sendo assim, unicamente usuários inscritos poderão ver aos conteúdos e interagir dentro da rede.
O objetivo, segundo expedido divulgado pela autonomia, é impedir que crianças e adolescentes possam utilizar a rede social sem cadastro prévio. Vale lembrar que para gerar uma conta no TikTok é necessário ter, no mínimo, 13 anos de idade.
Outra medida anunciada pela ANPD é que a empresa também precisará apresentar, em 20 dias úteis, um projecto para melhorar os mecanismos de verificação de idade.
Além de impedir que crianças se cadastrem no sistema, a lei também visa aprimorar os processos de exclusão de contas que estejam fora desses parâmetros.
O processo que resultou na decisão foi iniciado em 2021. A CNN procurou o TikTok, mas não obteve retorno até a publicação desta material; o espaço segue destapado.
Estudo da ANDP
De contrato com a equipe técnica da ANDP, houve indícios de violação à Lei Universal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dentro do aplicativo, “mormente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”, escreveu em nota.
O órgão argumenta que há sinais de irregularidade quanto aos mecanismos de verificação de idade, além do tratamento irregular das informações pessoais dos usuários.
Conforme o item 14 da LGPD, dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser realizados em seu melhor interesse e com consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável lícito.
O regime também determina que os controladores dos dados, neste caso o TikTok, possuam a obrigação de fornecer os materiais de maneira compreensível a todos.
“As informações sobre o tratamento de dados referidas neste item deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e alcançável, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável lícito e adequada ao entendimento da petiz”, diz a lei.
Depois a temporada processual será sentenciado se haverá emprego de sanções à empresa.
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