Presidente da comissão do Orçamento ameaça suspender leitura de relatório da LDO após ações sobre emendas Pix

O presidente da Percentagem Mista de Orçamento do Congresso, deputado federalista Julio Arcoverde (PP-PI), ameaço suspender a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 no colegiado em seguida as ações na Justiça envolvendo as chamadas emendas Pix.

A leitura está prevista para ocorrer na segunda quinzena deste mês. Ele afirmou à CNN que vai esperar uma eventual decisão judicial — que enxerga uma vez que “interferência” do Judiciário no Legislativo — e reunião do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes da Vivenda sobre o tópico.

“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai terebrar o prazo de emendas”, disse. “Porquê a gente vai fazer um prazo de emendas dos parlamentares [ao relatório] com essa instabilidade jurídica em relação ao que vai ocorrer no próximo ano?”

A Procuradoria-Universal da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) que declare inconstitucional essa modalidade de emendas parlamentares. Esse instrumento envolve a transferência direta do moeda a estados e municípios, sem fiscalização direta por segmento do governo federalista.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências feitas por meio dessas emendas “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da realização dos recursos transferidos”.

O caso no STF está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ele já havia determinado que as emendas Pix sigam requisitos de transparência, rastreabilidade e que sejam fiscalizadas tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto pela Controladoria-Universal da União (CGU).

Nesta quarta (7), uma liderança do governo no Congresso minimizou o impacto de uma eventual suspensão das chamadas emendas Pix. A fala é de que decisão judicial se cumpre, seja qual for.

Outro argumento é que as emendas Pix são impositivas. Ou seja, que o governo atualmente é obrigado a pagá-las. Por isso, não tem governança sobre elas.

Também há a resguardo de que o cronograma de pagamento do governo tem sido mais eficiente do que as propostas pelo Legislativo, na avaliação da liderança ouvida pela reportagem.

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