Após urgência, Câmara deve analisar Reforma Tributária nesta quarta (10)

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária
(PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada
pelo grupo de trabalho constituído por deputados federais para estudar o texto proposto pelo governo federalista ainda em abril
.

Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

Pela proposta, a alíquota média de referência da novidade tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Imposto sobre Bens e Serviços (CBS) federalista, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção totalidade, porquê é o caso da cesta básica.

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Imposto para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Em seguida a aprovação, a novidade legislação entrará em vigor em etapas: secção em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano pretérito, quando o Congresso Pátrio promulgou a Emenda Constitucional 132
, que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para prosseguir no país.

“Esta Câmara vai viver um momento cocuruto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no término da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção totalidade daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência. Segundo o deputado, por unanimidade, os líderes partidários decidiram, mais cedo, em reunião na Residência Solene da Presidência da Câmara, votar a urgência hoje e o préstimo do texto na quarta.

Críticos ao regime de urgência, parlamentares da oposição encaminharam voto contrário ao progresso do texto. “A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem temor? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de fardo tributária”, argumentou a deputada federalista Adriana Ventura (Novo-SP).

Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de milénio pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Mansão, num tema porquê esse, proferir que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”.

Regras

Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a reembolso do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para chuva, esgoto e robustez. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federalista (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na compra do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de robustez elétrica, chuva, esgoto e gás oriundo; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Província Federalista e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é involuntariamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda uma novidade categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 milénio.

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