Corte IDH pede que Peru suspenda reforma que prescreve crimes contra a humanidade
(Registo) Sessão de votação no Congresso peruviano, em Lima
Juan Carlos CISNEROS
A Namoro Interamericana de Direitos Humanos (Namoro IDH) pediu nesta quinta-feira (13) ao Peru que suspenda imediatamente um projeto de lei em tramitação que prescreve os crimes de lesa humanidade ocorridos antes de 2002.
O tribunal continental solicitou, em solução publicada em suas redes sociais, que seja paralisada no legislativo a tramitação da iniciativa, que determina que não se pode qualificar porquê crimes de lesa humanidade aqueles ocorridos antes da ingresso em vigor no país do Regimento de Roma, em 1º de julho de 2002.
Segundo o Regimento, são de cultura da Namoro Internacional de Justiça “os crimes mais graves para a comunidade internacional em seu conjunto”, porquê genocídio, crimes de lesa humanidade, de guerra ou de agressão, e eles serão imprescritíveis.
O projeto aguarda o segundo e último debate, em seguida a aprovação em primeira instância no último dia 6. A Namoro IDH pediu que ele seja pausado até que “conte com todos os elementos necessários para se pronunciar sobre o referido pedido de medidas provisórias e seu impacto no caso Barrios Altos e La Cantuta” contra o Estado peruviano.
O caso envolve o ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000), que seria beneficiado pelo projeto de lei em tramitação. Fujimori foi libertado da prisão em 7 de dezembro de 2023, em seguida um indulto outorgado por razões humanitárias, apesar da objeção da Justiça interamericana.
