Regular uberização envolve Previdência e tempo de trabalho, diz à CNN presidente do TST

Última Atualização 10/11/2024

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As mudanças no mundo do trabalho e das novas formas de ocupação via plataformas demandam um maior diálogo dentro do Poder Judiciário e entre instituições do governo e da sociedade, defende o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloyzio Corrêa da Veiga.

Há um mês no incumbência, ele disse à CNN ser em prol de uma regulação que traga parâmetros mínimos de imposto para a Previdência Social e de mecanismos para seguro por acidente de trabalho. “Senão sobra para o Estado”, comentou sobre o fenômeno da “uberização”. “Porque as pessoas envelhecem, ou se acidentam”.

Conforme o ministro, uma eventual regulamentação do setor de trabalho por aplicativos, uma vez que Uber e iFood, deve trazer também normas sobre um limite supremo de jornada de trabalho: a chamada desconexão.

“Eu não posso deixar que um prestador de serviços de trânsito trabalhe 16 horas, 18 horas por dia. Porque o risco para a sociedade é imenso. Em São Paulo, morrem dois motociclistas por dia”, afirmou.

Aloysio Corrêa da Veiga, de 74 anos, tomou posse em 10 de outubro uma vez que presidente do TST. O procuração é de dois anos. A sua gestão, no entanto, será mais curta porque o magistrado completa 75 anos em outubro do ano que vem e terá que se reformar compulsoriamente.

Divergências

No embate recente entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federalista (STF), Corrêa da Veiga prega mais “debate”. A controvérsia tem se oferecido em relação ao reconhecimento de vínculo empregatício.

Magistrados do ramo trabalhista têm enquadrado determinados casos de pejotização uma vez que fraude à legislação trabalhista, o que leva ao reconhecimento de uma relação regulada pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Ministros do Supremo, por sua vez, têm derrubado essas decisões e reafirmado a jurisprudência da Golpe que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa.

A mediação do STF no debate é feita a partir do ajuizamento de reclamações, um tipo de ação que permite questionar diretamente no Supremo a violação de qualquer entendimento da Golpe, inclusive “pulando” instâncias do Judiciário.

“O número de reclamações não impressiona. O que impressiona é que elas são interpostas contra decisão de primeiro proporção, e não houve esgotamento da instância trabalhista”, disse o presidente do TST. “É evidente que para a secção é muito mais econômico, em vez de recorrer no TST, entra logo com a reclamação no STF”.

Recentemente, um embate sobre pejotização foi intuito de divergência entre os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Moraes chegou a sugerir que o pejotizado que entrar com ação trabalhista pedindo para reconhecer vínculo de ocupação deveria remunerar os impostos uma vez que pessoa física que deixaram de ser recolhidos durante o serviço prestado.

Leia aquém a entrevista:

CNN: Quais os principais projetos e iniciativas da sua gestão primeiro do TST?
Aloyzio: Recebemos pela estrutura do Estado uma missão, e essa missão constitucional é de pacificação social, julgar e solucionar conflitos de interesse. Essa é a nossa missão principal, que nos reservou a Constituição. É preciso que tenhamos a visão de proporcionar um princípio que consagramos internacionalmente, que é a razoável duração do processo. Para isso, tem um pouco chamado congruência, firmeza e previsibilidade. Isso se faz com a adoção de uma cultura de precedentes, para que tenhamos uma jurisprudência que tenha um caráter qualificado. E, naturalmente, possa ser elemento de conscientização de toda magistratura trabalhista. Casos iguais têm que ser julgados de maneira igual. Casos diferentes, de maneiras diferentes.

CNN: A conciliação é um elemento importante nos processos trabalhistas; uma vez que tem sido o seu uso nos casos que chegam ao TST?
Aloyzio: A conciliação é a melhor forma de solução do conflito. É a domínio das partes solucionando. É evidente que é necessário mediação para que haja até o compartilhamento da experiência, expertise de todo um teor. E isso deixando para que as partes passam resolver. Elas terem domínio de solucionar conflitos com a mediação do Judiciário.

Um dos princípios do processo do trabalho é a conciliação. E trouxemos isso no TST, criando o Cejusc [Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos], que não tinha. Em um ano de atuação, foram solucionados mais de R$ 1 bilhão em termos de conciliação celebrados. Uma quantidade imensa de audiências de conciliação, equiparando até varas do trabalho de cidades grandes. E as mediações pré-processuais. Isso retira a litigiosidade. E isso dá aos interlocutores, os atores, a certeza e a sensibilidade que a atuação diferenciada do Poder Judiciário. Quando mais celebrarmos essa modalidade, cultivar, ou venerar essa solução de conflito, mais vamos ter um vitória na prestação jurisdicional, até na arrecadação da Previdência Social. Em 2023, tivemos em termos nacionais mais de R$ 7 bilhões de acordos celebrados e mais de R$ 800 milhões de contribuições previdenciárias recolhidas. Logo são valores que demandam atenção.

CNN: Enquanto esteve na vice-presidência, o senhor tocou uma negociação sobre o piso da enfermagem. Porquê avalia o resultado?
Aloyzio: Tivemos a audiência pós-decisão do Supremo. O resultado disso, houve uma pacificação, embora nos não tenhamos comemorado o convenção pátrio. Mas houve os acordos regionais no sentido de cada região comemorar o ajuste para o piso pátrio. Agora, tivemos por exemplo uma mediação pré-processual cá no TST que foi com a Ebserh (Empresa Brasileiras de Hospitais), que estava em greve e, em vez de eles irem acionar o Judiciário com uma ação de dissídio coletivo de greve, eles preferiram que o TST fizesse a audiência de conciliação. Com o vitória no final, voltaram ao trabalho celebrando o convenção coletivo. Isso foi importantíssimo.

CNN: O STF tem derrubado decisões da Justiça do Trabalho por meio de um grande número de reclamações ajuizadas na Golpe, inclusive com algumas vocalizações de ministros do Supremo criticando a postura da Justiça do Trabalho. Porquê encara essa situação?
Aloyzio: Temos que declarar nossa conhecimento. A conhecimento de atuação da Justiça do Trabalho é o item 114 da Constituição. Somos competentes para julgar ações do trabalho. Com relação às reclamações, é preciso entender o seguinte. O processo do trabalho tem uma propriedade. Para apresentar o recurso inopinado no STF, tem que esgotar a instância trabalhista. E a questão das reclamações é que elas estão sendo interpostas de decisão de primeiro proporção, em antecipação de tutela. Logo vai direto para o STF e nós não tivemos a oportunidade de emendar eventual divergência com relação á própria estrutura da jurisprudência do TST. É preciso entender isso, o número de reclamações não impressiona. O que impressiona é que elas são interpostas contra decisão de primeiro proporção, e não houve esgotamento da instância trabalhista. E é evidente que para a secção é muito mais econômico, ao invés de recorrer no TST, entra logo com a reclamação no STF.

CNN: Mas da secção isso é até esperado. Agora, é um problema também o STF ter essa postura e dar essas decisões?
Aloyzio: Mas ele [STF] admite as reclamações porque a lei assim [permite]. Quando se tratar de tema de repercussão universal, poderá a secção interpor direto a reclamação para prometer a domínio da decisão do STF. Logo, qual foi o objetivo da norma lícito? Era evitar uma tramitação demorada para aquilo que já estava sedimentado. Mas é preciso entender que essas decisões precárias podem ser corrigidas no contextura do próprio tribunal.

CNN: Logo é preciso ter o quê?
Aloyzio: Talvez um debate melhor sobre isso. Os ministros quando recebem reclamações, eles vão se ater ao texto da decisão que eles estão sendo submetidos a examinar. E não ao teor de toda essa história.

CNN: O senhor defende a conhecimento da Justiça do Trabalho para averiguar relação de trabalho. Isso vale para a CLT e para relações além da CLT também?
Aloyzio: Simples, relação de trabalho não é só relação de ocupação. Relação de ocupação é uma espécie da relação de trabalho. Tem várias outras relações de trabalho. E para regular relação de trabalho não é só a CLT. Tem a CLT e outras leis de regência, o Código Social, o Código Mercantil. Agora, a conhecimento para averiguar é da Justiça do Trabalho, segundo a Constituição.

CNN: Sobre a uberização, teremos audiência no STF em 9 de dezembro. O TST participará?
Aloyzio: Com certeza, vamos participar sim. É preciso uma regulamentação. Não pode deixar de lado um pouco chamado Previdência Social e seguro. Porque são compartilhados, senão sobra para o Estado. Porque as pessoas envelhecem. Ou se acidentam.

CNN: É provável dimensionar o impacto da uberização nas relações de trabalho?
Aloyzio: A maior empresa de transporte rodoviário do Brasil não tem um carruagem. Agora, o que isso representa a gente vê por aí. A uberização no telefone, no algoritmo. Quando chegamos na passeio chamamos um Uber para nos locomover. O número, o quanto representa, não tenho a estatística. Mas não é só a Uber, tem o iFood, nas entregas. O que é preciso é que tenha regulamentação, sobretudo em relação a acidente de trabalho, seguro de acidente. Em São Paulo morrem dois motoqueiros por dia. A Previdência Social precisa ter uma atenção maior, porque ela é contributiva, cooperativa, e um obrigação social. Porque eu vou obter de alguma forma ou de outra uma prestação previdenciária, imediata ou futura.

CNN: A regulação, ao mesmo tempo que não pode travar qualquer iniciativa tecnológica, também precisa resguardar alguns direitos. Porquê seguir neste debate?
Aloyzio: Por exemplo, a desconexão. Porquê eu posso deixar uma pessoa numa atividade dessas 20 horas por dia? Ela está prestando um serviço público. Tem a segurança do passageiro…

CNN: Motoristas e entregadores acabam muitas vezes, e por diferentes razões, expressando dificuldade a alguma regulamentação. Porquê mourejar com a situação?
Aloyzio: É ignorância. O que precisamos é de capacitação. Em todos os setores e segmentos da atuação social. Eu tenho que capacitar e o Estado é responsável pela capacitação, logo tem que fazer cursos, mostrar, conscientizar, fabricar um protagonismo nesse sentido.

CNN: O STF tem discutido muitos casos de vínculo de ocupação, em temas uma vez que terceirização, pejotização e fraude à legislação trabalhista. É preciso diferenciar cada um desses casos?
Aloyzio: Pejotização é uma pessoa jurídica, que é o PJ [pessoa jurídica]. Daí o neologismo. Pessoa jurídica pode ser unipessoal, pode ser um MEI (microempreendedor individual), logo, a pessoa jurídica é unipessoal, se confunde com a pessoa física. E a terceirização pressupõe três: um prestador, um tomador e uma empresa prestadora. De modo que o tomar é responsável subsidiário pelo que ele cativou, a empresa prestadora de serviço, que colocou a mão de obra para o trabalho. Logo, na terceirização, há três pessoas, na pejotização, há duas pessoas – o tomador e o PJ. É provável entender o que isso representa.

CNN: E por que esse entendimento acaba baseando as decisões do STF validando a terceirização, inclusive em casos de pejotização?
Aloyzio: Na veras o que está se entendendo é a licitude das contratações. A pejotização é lícita. Contratar o PJ. E é lícito eu terceirizar atividades. O que seria minha atividade, estou terceirizando para uma outra empresa que vai me fornecer mão de obra para ela.

CNN: Mas o que ocorre é a derrubada de decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido o vínculo de ocupação…
Aloyzio: A questão das decisões da Justiça do Trabalho é que elas analisam se há fraude ou não. [Nos casos em que há reconhecimento do vínculo], ela reconheceu uma fraude. E o Supremo, quando analisa, ele vê se há ou não há fraude.

CNN: Isso precisa ser pacificado também? Ter alguma definição mais padronizada?
Aloyzio: O diálogo é o mais importante. Diálogo. Diálogo institucional, interinstitucional, diálogo no mundo. Qual sociedade eu quero? Isso é o mundo que tem que manifestar.

CNN: Recentemente o ministro Alexandre de Moraes fez uma sugestão para que o pejotizado pague tributo uma vez que pessoa física em ação trabalhista que vise reconhecer vínculo empregatício. O senhor concorda com a proposta?
Aloyzio: O ministro disse o seguinte. Que não é provável que eu opte por ser PJ e depois vá pedir uma relação de ocupação. Tudo muito, o pensamento dele eu também acho. Em princípio, uma vez que regra universal. Se eu quero ser autônomo, logo, eu vou me colocar à disposição no mercado, que vai me remunerar pelo trabalho que eu fizer. Logo não tem razão para que depois eu queira ser empregado. Agora, é preciso saber o seguinte. Suponha a superfície de notícia. Uma coisa é o cinegrafista PJ. E o cabista? O que carrega o cabo, enrola o cabo, põe na tomada. Pode ser PJ? O repórter, ele pode? Ele tem autonomia para medir sua própria participação. Agora, o que põe a tomada ali… temos que entender isso. O que serve moca, é PJ? Estou dizendo dentro do concepção de pessoa jurídica. É espaçoso, mas é preciso saber se se aplica a determinadas atividades, se pode ser exercido por pessoa jurídica.

CNN: Mas tem determinadas atividades que não podem ser exercidas por pessoa jurídica?
Aloyzio: Eu deixo por sua conta. O porteiro do seu prédio, é PJ? O síndico? Pode? Simples que pode. Ainda mais se não morar no prédio, ele pode ser uma pessoa jurídica, unipessoal. Gestor, agora o servente, o zelador….

CNN: A questão é de aprimoramento da lei?
Aloyzio: É compreensão da lei, e do rumo. Do rumo que nós vamos dar ao mundo do trabalho.

CNN: E há nitidez de que rumo queremos dar ao mundo do trabalho?
Aloyzio: Nós temos que desenvolver isso. Temos que nos aprimorar sobre isso, e a imposto é de todos. Estamos diante de um sistema romano-germânico, do recta legislado, da legislação, logo a vontade popular é que vai ditar a regra de conduta, por legislação. Por lei. Logo é preciso que o Estado, e o Congresso Pátrio, que é o responsável por isso, se mostre acessível a praticar. Por essa razão, mesmo no Poder Judiciário, com relação à uberização, a audiência pública é uma das grandes conquistas do processo democrático, de ouvir. E essa função de ouvir também é importante. Porque ouvindo eu posso saber do que está acontecendo.

CNN: Juízes do trabalho acabam tendo conhecimento de uma vez que outros países estão lidando com a situação?
Aloyzio: Simples. Portugal, por exemplo, fez uma mudança legislativa criando uma regra no Código de Trabalho português dizendo que, quando há presunção de laboralidade, é empregado. Mesmo da Uber. É preciso que haja alguma regulação sobre isso, boa ou ruim. Não sei se está dando manifesto em Portugal, mas é preciso entender que é preciso que haja regulação. E temos que entender uma vez que funciona o mundo. Não adianta eu atrelar a um critério quando a veras se mostra dissemelhante. Com relação à Uber, tem um terceiro ocupação, tem o segundo ocupação, tem a atividade que é só para complementação, e tem aquele que é individual. Temos várias modalidades. Eu saio do meu trabalho formal, tenho meu carruagem e boto a bandeira para pegar o algoritmo e transportar passageiro durante determinado tempo. Outros, eu sou reformado, já tenho minha vida e de 8h a meio dia vou dar uma caprichada e faturar um extra. Logo cada situação é uma veras.

CNN: Cada situação mereceria uma regulação específica?
Aloyzio: Pode ser uma regulação mais ampla, mas enfrentando esses casos. Para mim a coisa mais importante é a questão da conexão e desconexão. É preciso. Para mim um dos pontos mais importantes é esse. Eu não posso deixar que um prestador de serviços de trânsito trabalhe 16 horas, 18 horas por dia. Porque o risco para a sociedade é imenso.

CNN: Muitas vezes ouvimos o argumento sobre o impacto no padrão de negócio das plataformas quando se trata de regulação. Isso pode simbolizar qualquer tropeço?
Aloyzio: A regulação que eu disse é previdência social, seguro de acidente e desconexão. Isso é o mínimo.