STF dá 30 dias para conclusão de acordos de leniência da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF)
, concedeu nesta quarta-feira (10) prazo de 30 dias para finalização da proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

Mendonça atendeu ao pedido da Controladoria-Universal da União (CGU)
e a Advocacia-Universal da União (AGU) para ampliar o prazo para fechamento da conciliação.

As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente. Secção das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.

No mês pretérito, a CGU e a AGU informaram ao Supremo que está em curso uma proposta que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas.

Pela proposta, as empresas podem permanecer isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.

Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência.

O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o tesouro e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar firmando contratos com a gestão pública.

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