Governo estima arrecadar R$ 20,9 bi com JCP e CSLL para garantir déficit zero em 2025
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) projeta receptar R$ 20,947 bilhões com as majorações da alíquota do imposto de renda em relação aos juros sobre capital próprio (JCP) e das alíquotas da Imposto Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os números constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, divulgados na noite desta sexta-feira (30).
As medidas foram enviadas ao Congresso Vernáculo também nesta sexta e são uma aposta da equipe econômica para zerar o déficit fiscal em 2025.
Para o JCP, a expectativa é receptar R$ 6 bilhões. Já com a CSLL, o montante é R$14,9 bilhões.
O texto também aponta o projeto de indemnização da desoneração da folha de salários e redução da alíquota previdenciária para municípios uma vez que medida de arrecadação. De consonância com a proposta, a medida pode injetar nos cofres públicos R$ 25,8 bilhões no próximo ano.
Juntas, as duas medidas somam R$ 46,7 bilhões, mas ainda precisam do aval do Congresso Vernáculo para seguir.
A meta de zerar o déficit fiscal — quando o governo gasta o equivalente ao que arrecada — foi proposta pela primeira vez em 2023 e trazia um escalonamento, no qual em 2024 o governo terminaria com as contas no azul, em 2025 um superávit de 05% e 2026 um claro de 1%.
No entanto, em abril deste ano, quando o governo enviou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ao Congresso Vernáculo, o ministro da Herdade, Fernando Haddad, recuou e propôs o mesmo claro de 2024, em zero — o que se manteve no PLOA divulgado nesta sexta.
Impactos da desoneração
As medidas arrecadatórias incluídas no PLOA também serão uma forma de prometer que os cofres públicos não ficarão em prejuízo pela desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de municípios pequenos.
A desoneração beneficia setores econômicos e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Imposto Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Na última semana, o Senado Federalista aprovou um projeto de lei que determina a reoneração gradual a partir de 2025. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano a partir do ano que vem até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.
Além da reoneração, o texto lista oito fontes de indemnização financeira para a repúdio fiscal.
Em 2024, o governo estima que a desoneração terá dispêndio de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o dispêndio estimado, segundo o relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), é de R$ 44 bilhões até 2027.
O projeto foi guiado à Câmara dos Deputados, mas ainda não foi analisado e não teve relator nomeado. Segundo o líder do governo na Câmara, a previsão é de que o texto seja analisado entre os dias 9 e 12 de setembro.
Caminho do Orçamento
Para que o Orçamento seja reconhecido, o Congresso Vernáculo precisa antes votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Percentagem Mista de Orçamento (CMO).
Depois a votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Vernáculo.
O projeto do Orçamento tem uma vez que relator-geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será o responsável por negociar emendas e por reunir, em um único texto, os relatórios setoriais.
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