Governo federal pede mais prazo para apresentar plano contra desmatamento na Amazônia
A Advocacia-Universal da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) mais quinze dias para que o governo avalie o impacto orçamentário da realização de ações previstas no Projecto de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Permitido (PPCDAm) e em outros programas.
Em uma decisão de março, o STF havia oferecido um prazo de 90 dias para que a União apresentasse um projecto de ação.
Para pedir a prorrogação, a AGU argumenta que há uma preocupação em “apresentar versões factíveis e exequíveis, diante da complicação desta demanda estrutural”.
A AGU informou ao STF que “órgãos e entidades federais competentes que atuam na material de proteção ao meio envolvente, vêm empreendendo significativos esforços para testificar o devido cumprimento das referidas medidas”.
Mas que as ações ainda precisam de um aval em relação ao orçamento. “Ocorre que, não obstante os documentos tenham sido redigidos e finalizados por cada entidade, resta ainda imperiosa a submissão dos Planos à validação orçamentária no contexto do Poder Executivo Federalista, de modo a garantir-lhes efetividade”, diz o pedido.
Ainda de tratado com a AGU, toda a cautela justifica-se diante do indumentária de que, em regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), havendo vedação constitucional expressa quanto ao início de programas e projetos não incluídos na referida lei.
Medida suplementar
Em outro processo analisado nesta semana, que também trata da atuação governamental no meio envolvente, o ministro Flávio Dino deu um prazo de 15 dias para que os ministérios da Resguardo, da Justiça e do Meio Envolvente mobilizem efetivo “cabível” para atuar no combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.
