Congresso retoma discussões sobre regulamentação da reforma tributária nesta terça (29)
Em uma retomada nas discussões da reforma tributária no Congresso, a Câmara pode concluir, nesta terça-feira (29), a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.
Em agosto, o plenário da Câmara aprovou o texto-base, mas ainda não votou os destaques. Esse é um dos dois projetos que tratam da regulamentação da reforma tributária; o outro está em tramitação no Senado.
Apesar de já estar prevista na tarifa, a votação da proposta ainda deve ser confirmada em reunião do relator, deputado Mauro Benevides Rebento (PDT-CE), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A depender das negociações, a estudo dos destaques pode permanecer para quarta-feira (30).
Comitê
O projeto da Câmara regulamenta o comitê gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS será operado nas esferas estadual e municipal, substituindo os atuais ISS e ICMS. O comitê gestor terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e será responsável por comandar e revistar o imposto sobre consumo dos estados e dos municípios.
Ele será formado por um Juízo Superior, órgãos subordinados — uma vez que a Secretaria Universal e a Corregedoria —, além de uma Diretoria Executiva.
Ao todo, integrarão o colegiado representantes de estados, municípios e Região Federalista, com procuração de quatro anos.
Legado
O projeto também aborda a cobrança sobre previdência complementar privada em casos de legado com a incidência do ITCMD, o Imposto de Transmissão Razão Mortis e Doação.
A medida foi descartada pelo governo no início do ano, que decidiu não incluir a cobrança no texto original.
Pelo texto, exclusivamente heranças de aportes financeiros em planos de previdência privada que tenham prazo superior a cinco anos não terão a cobrança.
Agenda no Senado
O Senado também retoma nesta quarta as discussões sobre o tema, com realização da primeira de 11 audiências públicas para debater a regulamentação da reforma tributária, na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ).
Na última semana, foi sancionado na CCJ o projecto de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a estudo do projeto que regulamenta a reforma.
A teoria do relator é levar para estudo do plenário até o início de dezembro. A última audiência pública está prevista para 14 de novembro.
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