Multa para quem doar alimentos? Entenda projeto aprovado em SP

A Câmara Legislativa de São Paulo
aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 milénio, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem uma conjunto de regras na hora de realizarem doações de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O PL 0445/2023, apresentado em agosto do ano pretérito, é de autoria do vereador Rubinho Nunes ( União Brasil
) e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O objetivo da proposta, uma vez que definida no texto do projeto, é “estabelecer protocolos de segurança fomentar para pessoas em vulnerabilidade social” em São Paulo.

Na prática, porém, o projeto impõem restrições às ações assistenciais ao instaurar que os doadores só podem praticar o gesto de humanitarismo se cumprirem com uma série de regras, uma vez que:

– Ter cadastro em secretarias na Prefeitura;

– Ter autorização da gestão municipal;

– Apresentar um projecto detalhado que define onde, quando e quanto será distribuído de iguaria (veja mais aquém sobre o que a lei determina).

Caso essas regras não sejam cumpridas, a pessoa física ou as entidades seriam obrigadas a remunerar, uma vez que multa, 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Uma vez que cada Ufeps tem o valor atual de R$ 35,36, o pagamento de 500 dessas taxas corresponde a R$ 17.680. Outrossim, no caso de reincidência, os doadores perderiam o credenciamento por três anos.

Na justificativa do projeto, Rubinho Nunes diz que a medida procura dar maior segurança, qualidade e transparência às ações assistenciais, e que a obrigatoriedade de autorizações prévias para fazer as doações “garante que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas”.

“Além do mais é responsabilidade do município cuidar da zeladoria urbana e a vedação de distribuição de provisões impróprios para consumo, visando preservar a higiene e a saúde dos beneficiários”, afirma o parlamentar.

CPI para investigar Padre Júlio Lancellotti

Em dezembro do ano pretérito, Rubinho Nunes propôs a instauração de uma Percentagem Parlamentar de Questionário (CPI) para investigar as entidades sem fins lucrativos da capital que recebem recursos públicos da Prefeitura de São Paulo.

Apesar de não ter o nome citado no requerimento de instauração, o próprio Rubinho afirmou que a CPI, se instalada, teria uma vez que um dos alvos o padre Júlio Lancellotti
, a quem o parlamentar acusa de fazer segmento da “máfia da miséria” e de lucrar politicamente com as ações sociais que pratica.

A CPI não foi ensejo e a Polícia Social investiga se o vereador cometeu desfeita de poder contra o pároco, um tanto que o parlamentar nega.

Entidades criticam aprovação do PL em 1º vez

A aprovação em 1º vez foi criticada pelas entidades, que entendem que o projeto vai burocratizar o gesto de ajudar quem precisa. Nas redes sociais, o Padre Júlio se manifestou. “Quantas vezes Jesus seria multado por fomentar as multidões famintas?”, questionou o pároco.

O movimento Na Rua Somos, diz que a PL 445 impõe “burocracias que dificultam as doações de provisões para os mais necessitados”, e que as pessoas precisam “se mobilizar para impedir que essa medida seja implementada”.

Regras

Para o caso de entidades interessadas em fazer as doações, o PL determina, entre as principais obrigações, que as instituições tenham razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes;
identifiquem os membros do quadro administrativo do grupo e façam a zeladoria da superfície onde as refeições serão distribuídas.

Outrossim, os voluntários da entidade precisam ter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e da Secretaria Municipal da Subprefeitura para realizar atividade, muito uma vez que estar identificados com crachá da instituição no momento da entrega do iguaria.

No caso de pessoas físicas, as determinações são semelhantes: fazer a limpeza do sítio da doação, ter autorização de secretarias da gestão municipal e ter cadastro atualizado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

O projeto ainda determina que:

– As autorizações concedidas tenham validade de um ano, devendo ser renovadas na SMADS;

– O armazenamento e transporte de provisões devem ser realizados conforme as regras previstas pela vigilância sanitária

– As doações devem ocorrer em locais e horários previamente agendados e autorizados pela SMADS

– As ONGs e pessoas físicas devem elaborar um projecto detalhado da distribuição dos provisões, descrevendo onde e quando as doações serão feitas, e qual a quantidade de comida distribuída.

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