PEC da Anistia: Rede tenta derrubar perdão de R$ 23 bilhões aos partidos
A Rede Sustentabilidade e a Federação Vernáculo das Associações Quilombolas (Fenaq) apresentaram ação direita de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federalista (STF) na tentativa de derrubar a Proposta de Emenda à Constituição 133/2024, a PEC da Anistia, que perdoa ao menos R$ 23 bilhões de partidos políticos que cometeram infrações eleitorais uma vez que descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras.
A proposta foi promulgada na última quinta-feira, 22, em sessão do Congresso Vernáculo.
A ação no STF é assinada pelos advogados Márlon Jacinto Reis, Rafael Martins Estorilio, Emanuella Ribeiro Barth, Hannah Saraiva Ferreira e Paulo Santos Mello. Eles afirmam que a anistia concedida por deputados federais e senadores aos partidos políticos é grave por não ser a primeira vez.
Em 2022, congressistas apresentaram – e posteriormente aprovaram – a PEC 117/2022, que também concedeu benefícios às legendas em situação irregular.
“A referida emenda já havia outorgado anistia aos partidos políticos que, em eleições anteriores, descumpriram as obrigações de destinação de recursos mínimos para a promoção da paridade de gênero e raça, eximindo-os de qualquer responsabilidade legítimo, incluindo a reembolso de valores, multas ou suspensão do fundo partidário. Essa reiteração de anistias representa fastio grave e potencializada ao ordenamento jurídico, mormente porque exime reiteradamente os partidos políticos da responsabilidade por meandro de recursos que deveriam ser destinados à promoção da participação política de afro-brasileiros e mulheres”, afirmam os advogados na petição inicial.
De consonância com os advogados, a licença de anistias com o mesmo sentido enfraquece o cumprimento das políticas afirmativas estabelecidas por lei para prometer a inclusão de grupos vulneráveis. Há ainda, segundo o grupo, margem para se confiar que “tais violações serão perpetuadas”.
“A reiteração dessa conduta cria perigoso precedente que ameaço a integridade das normas constitucionais e das políticas de inclusão social, pois sinaliza que novas violações às regras de destinação de recursos para populações vulneráveis poderão ser cometidas, com a expectativa de que, no porvir, novas anistias venham a ser aprovadas para novamente isentar os infratores de suas responsabilidades”, afirmam no documento apresentado ao Supremo.
Movimentos da sociedade social ligados à transparência partidária e ao Recta Eleitoral dizem que a PEC, entre outras coisas, representa um incitação à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2”.
Piso de 30% para emprego de recursos em candidaturas de pessoas pretas
A PEC propõe aos partidos um piso de 30% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas. O texto, porém, abre brechas para que as siglas transfiram o valor para somente um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha. O piso mínimo vai valer a partir das eleições municipais deste ano e deve ser seguido nas próximos pleitos.
Em 2020, o TSE decidiu que a repartição dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao totalidade de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles.
Partidos vão permanecer livres de remunerar multas por prestações de contas feitas antes da emenda
A PEC estabelece que os partidos políticos vão estar livres de remunerar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.
Cálculos feitos no ano pretérito por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas somente as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.
Inclusão dos partidos no rol de instituições que não pagam impostos
A proposta também assegura uma “isenção tributária” aos partidos e às federações. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, uma vez que entidades religiosas e organizações assistenciais.
Geração de Refis para que partidos regularizem débitos judiciais
A PEC da Anistia também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se somente a correção monetária sobre os montantes originais.
