Sancionada lei que permite prescrição de medicamentos por enfermeiros

A partir de agora, os profissionais da enfermagem têm autonomia para prescrever medicamentos no Província Federalista (DF). O projeto de lei nº 574/2023, do deputado distrital Jorge Vianna
, foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Quotidiano Solene do DF (DODF) desta quarta-feira (17).

A regulamentação do tirocínio por meio da lei nº 7.530, de 16 de julho de 2024, impacta os 21.658 enfermeiros cadastrados no Juízo Regional de Enfermagem do DF,
além de prever penalidades ao tratante ou farmacêutico que se recusar a receber a receita, dentro da esfera lícito, emitida pelos profissionais – uma vez que multa ou suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

A norma também estabelece que, caso comprovado o não cumprimento da decisão, poderão ser aplicadas medidas punitivas, comomulta de R$ 500, podendo ser duplicada em caso de reincidência, e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento repetido.

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