STF tem dois votos pela possibilidade de anular absolvição contra as provas em júri
O Supremo Tribunal Federalista (STF) tem dois votos em prol de reconhecer a possibilidade de a Justiça anular uma remissão em júri popular que tenha sido definida de forma contrária às provas do processo.
Até o momento, essa posição é defendida pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
A Golpe julga se um tribunal de segunda instância pode derrubar a remissão do júri popular e mandar fazer um novo júri nos casos em que houver prova de que o delito ocorreu e que foi cometido pelo réu.
O relator, Gilmar Mendes, votou pela impossibilidade de a Justiça anular a remissão. Para o ministro, nem mesmo é verosímil que o Ministério Público recorra da remissão nesses casos.
A salvaguarda feita por Gilmar é para hipóteses de remissão no júri em casos de feminicídio, quando permanecer constatado que os jurados livraram o réu da pena com base em argumentos de “legítima resguardo da honra”.
O ministro Celso de Mello (reformado) votou seguindo a proposta de Gilmar, contra a possibilidade de anular a remissão do júri.
O magistrado votou no caso em 2020, quanto o julgamento era feito em sessão virtual. Mesmo com a discussão tendo sido reiniciada na quarta-feira (25), seu voto fica mantido.
A Golpe volta a julgar o tema na próxima quarta (2).
Teses
A tese proposta pelo relator é a seguinte:
“Viola a soberania dos veredictos a lei, por Tribunal de 2º intensidade, de novo júri, em julgamento de recurso interposto contra remissão assentada no quesito genérico, perante suposta dificuldade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), de modo que, nessa hipótese, não é cabível recurso acusatória com base em tal fundamento. Ficam ressalvadas as hipóteses de remissão em casos de feminicídio, quando, de qualquer modo, seja constatado que a peroração dos jurados se deu a partir da tese da legítima resguardo da honra”.
Já Fachin propôs a seguinte tese:
“É harmonizável com a garantia da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri a decisão do Tribunal de Justiça que anula a remissão fundada em quesito genérico, desde que inexistam provas que corroborem a tese da resguardo ou desde que seja concedida clemência a casos que, por ordem constitucional, são insuscetíveis de perdão ou anistia”.
E Moraes:
“É cabível recurso de recurso, nas hipóteses em que a decisão do tribunal do júri, amparado em quesito genérico, revelar-se manifestamente contrária à prova dos autos”.
Entenda
O júri popular, chamado de tribunal do júri, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, uma vez que homicídio e feminicídio.
Ele é formado por jurados, que são cidadãos sorteados para participar do julgamento.
A Constituição estabelece que as decisões do júri são soberanas. No entanto, é verosímil apresentação de recurso em situações específicas, uma vez que no caso de erro na emprego da pena ou quando permanecer comprovada alguma nulidade no processo.
O caso concreto analisado é de Minas Gerais. Conforme o processo, o tribunal do júri absolveu um varão criminado de homicídio mesmo reconhecendo a materialidade e a autoria do delito.
A decisão foi tomada por “clemência”, já que a vítima teria sido responsável pelo homicídio do enteado do réu.
O recurso contra a remissão apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
O TJ-MG entendeu que, diante do princípio da soberania do júri popular, a anulação da decisão só é verosímil quando houver erro escandaloso e totalidade discrepância.
