STF prorroga cotas raciais em concursos até Congresso votar nova lei

O ministro Flávio Dino
, do Supremo Tribunal Federalista (STF)
, concedeu neste domingo (26) uma liminar (decisão provisória) para prorrogar a validade das cotas raciais em concursos públicos federais. O prazo de fechamento da política é 9 de junho.

A decisão foi tomada em uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) oportunidade pelos partidos Psol
e Rede Sustentabilidade
. Pela liminar, a política de cotas raciais fica prorrogada até que o Congresso Pátrio termine de votar o projeto de lei sobre o tema.

A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionada em 2014, com validade de dez anos. Na semana passada, o Senado
aprovou a prorrogação da política, aumentando a suplente de vagas para 30% – destinada a negros, indígenas e quilombolas –, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados
.

A liminar assegura, por exemplo, que a política continue válida em meio à realização do Concurso Pátrio Unificado (CNU)
, que está marcado para 18 de agosto, depois ter sido posposto em razão da tragédia climática no  Rio Grande do Sul.

Decisão

Dino entendeu que o prazo estipulado na lei não pode ser rígido, pois seu objetivo seria estabelecer um marco para que a política de cotas possa ser reavaliada pelo Congresso, com o objetivo de sentenciar ou não sobre sua prorrogação.

“Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a geração de marco temporal para avaliação da eficiência da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, escreveu o ministro.

Dessa maneira, no entender do ministro, as cotas raciais não podem ser encerradas abruptamente, antes que os legisladores efetivamente votem novamente pela ininterrupção ou não da política pública.

Ele destacou que a novidade lei sobre o tema demorou a ser apreciada no Senado, o que indica que novidade lentidão possa ocorrer na Câmara, colocando em risco a segurança jurídica das cotas raciais.

O ministro enviou sua decisão para referendo do plenário do Supremo. Ainda não há prazo definido para a votação, mas nos últimos anos a Golpe têm buscado ser expediente em votar a validade de decisões monocráticas, diante das críticas às liminares individuais.

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