Emendas: acordo deve ser julgado direto no plenário do STF; especialista vê “recuo”

Governo e Congresso Vernáculo têm até o final do mês para fechar regras sobre a realização das emendas parlamentares, conforme estabelecido no pacto entre os Três Poderes firmado no Supremo Tribunal Federalista (STF).

A reunião atingiu alguns consensos sobre transparência e delimitação de uso do moeda. Ficou faltando definir os seguintes pontos:

• os critérios para configurar o pagamento obrigatório das emendas (a chamada impositividade), no caso das emendas individuais e de bancada;
• o procedimento a ser adotado por Legislativo e Executivo para, de “geral combinação”, destinarem valores das emendas de percentagem a projetos considerados de interesse vernáculo ou regional.

O prazo para apresentar as propostas é de dez dias, contados a partir da data da reunião entre ministros do STF, cúpula do Congresso e representantes do governo, em 20 de agosto.

Uma vez apresentados os pontos em desimpedido, o relator das ações na Golpe que tratam do tema, ministro Flávio Dino, deverá solidificar o que foi acordado e enviar para sintoma da Advocacia-Universal da União (AGU) e Procuradoria-geral da República (PGR).

Depois, o teor do combinação deverá ser julgado direto no plenário do STF. A termo final caberá a essa estudo colegiada dos ministros.

Ainda não há data para esse julgamento. Até lá, as decisões liminares (provisórias) de Dino devem continuar em vigor. Isso significa que as emendas continuam suspensas até a definição do julgamento.

Um outro ponto que ficou em desimpedido diz reverência à limitação do propagação das emendas. A nota conjunta dos Poderes depois da reunião não fixou prazo para esse ajuste.

Ficou disposto que as emendas não poderão crescer em proporção maior ao aumento do totalidade das despesas discricionárias (aqueles gastos que não são obrigatórios, porquê investimento e custeio).

Recuo

Para a diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, a formatação do combinação divulgado pelos Poderes “soa porquê um recuo”.

“A gente ficou um pouco desenganado nesse sentido de que esperávamos alguma coisa mais estruturante, ou uma decisão que mexesse mais com a constituição e a forma porquê as emendas hoje estão colocadas, e não só em relação à transparência e prestação de contas”, afirmou à CNN.

A Transparência Brasil foi uma das entidades responsáveis por provocar o STF argumentando que havia um desrespeito da decisão da Golpe que considerou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.

Conforme Atoji, o pacto entre os Poderes sobre as emendas “recuou e baixou o tom” em relação a medidas que haviam sido determinadas por Dino nas liminares e confirmadas pela unanimidade dos ministros.

Um dos exemplos disso são as exigências para realização das “emendas Pix” – aquelas que permitem a transferência direta do moeda a estados e municípios, sem fiscalização e sem o controle de realização orçamentária.

Pela decisão liminar, os beneficiários dessa emenda teriam que fornecer uma série de informações prévias ao recebimento do moeda (projecto de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, a estimativa de recursos para a realização e o prazo da realização).

Pelo combinação dos Poderes, ficou estabelecido que a transferência via “emendas Pix” devem observar a “premência de identificação antecipada do objeto”, priorizando-se obras inacabadas e com a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

“São coisas que já estão dadas, não são cumpridas e não se avança muito”, disse Atoji, referindo-se ao traje de que os pontos acordados já estão previstos em regras do Congresso e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Do Supremo se esperava um pouco mais de assertividade, pela própria conhecimento da Golpe”.

“A gente vê com preocupação o traje de ter havido essa conversa a portas fechadas, sobre um tema que tem a ver com transparência, prestação de contas, e que próprio Supremo tinha referendado por unanimidade”, declarou.

O que já se tem de consenso

Representantes dos Três Poderes da República almoçaram na tarde de terça-feira (20) no STF para discutir o embate em torno das regras para liberação de moeda das emendas parlamentares.

Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo disseram que firmou-se um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de realização obrigatória).

O combinação decidiu as seguintes regras para realização das emendas:

• Emendas Pix: deve possuir a identificação prévia do objeto do gasto. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
• Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, critério objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a realização obrigatória de valores programados pelo orçamento;
• Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Província Federalista, de combinação com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada deputado, pulverizando o gasto);
• Emendas de percentagem: passam a ser destinadas a projetos de interesse vernáculo ou regional, definidos “de geral combinação” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Valores

O tecido de fundo do embate sobre as emendas é o controle cada vez maior do orçamento público da União pelo Legislativo.

Segundo o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, um dos consensos possíveis a que os poderes chegaram na reunião foi a manutenção de um papel “importante” do Congresso em alocar recursos do orçamento.

O matéria já havia sido tratado de passagem no plenário do STF pelo próprio Dino.

Em sessão de 13 de março, ele disse que a Golpe tinha um “encontro marcado com tema da parlamentarizarão da elaboração orçamentária no Brasil”. Segundo o magistrado, secção da Lei Orçamentário “está virando emenda parlamentar”.

Para o ano de 2024, as emendas individuais somaram murado de R$ 25 bilhões no Orçamento. Esse totalidade inclui as “emendas Pix” e os demais repasses com finalidade definida.

As “emendas Pix” somam murado de R$ 8,2 bilhões. De combinação com o Portal da Transparência do governo federalista, a maioria dos recursos já foi liberada, murado de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

Já as emendas de bancada têm um totalidade de R$ 8,5 bilhões. As de percentagem, R$ 15,5 bilhões.