Senado deve votar proposta que regulamenta emendas nesta terça (12)
O Senado Federalista deve estudar nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) que cria regras para a realização de emendas parlamentares. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto entrará na taxa de terça-feira (12).
Aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, a proposta detalha regras de transparência e rastreabilidade para o pagamento das emendas. A aprovação do texto é necessária para destravar a realização de recursos pendentes, suspensa pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).
Na Câmara, o relator do texto foi o deputado Elmar Promanação (União-BA), que fez alterações no texto original, elaborado pelo vice-líder do governo, Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
A elaboração da proposta envolveu negociações entre o Congresso, a Moradia Social, a Advocacia-Universal da União (AGU) e o STF.
Bloqueio x contingenciamento
A versão de Rubens previa que o governo poderia bloquear e contingenciar a realização de emendas para executar a meta fiscal. No entanto, Elmar alterou a proposta e retirou o termo “bloqueio” do texto, deixando exclusivamente a possibilidade de contingenciamento.
Na prática, o governo bloqueia gastos não obrigatórios (porquê as emendas parlamentares de percentagem) quando há um propagação maior que o esperado nas despesas obrigatórias. Nesses casos, a equipe econômica pode escolher quais áreas serão afetadas pelos cortes.
Já o contingenciamento ocorre quando o governo não consegue receber a quantia esperada de recursos para os cofres públicos. Nesses casos, o governo congela gastos até que a arrecadação tenha resultados favoráveis.
O texto de Elmar autoriza o contingenciamento até a mesma proporção aplicada às demais despesas não obrigatórias do governo. No Senado, congressistas da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem retomar o texto original.
“Há uma preferência nossa em restaurar o termo original que estava no projeto, que é o termo ‘bloqueio’ em vez de ‘contingenciamento’”, afirmou Randolfe na última quinta-feira (7).
Segundo o senador, a mudança do termo “é importante, sobretudo, para a equipe econômica, porque, com isso, é provável fazer ajustes no orçamento e ter margem orçamentária”. “E, aliás, isso, inclusive, é congruente com o restante do Orçamento”.
Emendas de bancada
O texto confirmado na Câmara propõe que as emendas de bancada, indicadas por congressistas que representam os mesmos estados, deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários, em 21 áreas, porquê ensino, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
Aliás, segundo o parecer de Elmar, cada bancada estadual poderá apresentar e sancionar oito emendas. Esses recursos não poderão ser individualizados, ou seja, a deliberação sobre o tramontana dos recursos deverá ser definida de forma coletiva pela bancada e registrada em ata.
Emedas de percentagem
As emendas de percentagem são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Vernáculo. De pacto com o parecer de Elmar, esses recursos deverão ter objeto identificado.
Aliás, ao menos 50% dessas emendas deverão ser enviadas para ações e serviços públicos de saúde.
Cada percentagem receberá propostas de indicação dos recursos por segmento dos líderes partidários. O colegiado terá até 15 dias para sancionar a indicação das emendas.
Emendas individuais
As emendas individuais são aquelas indicadas por cada parlamentar. De pacto com o parecer em estudo, o responsável deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas.
O estado ou prefeitura que receber o recurso deverá indicar, por meio do site transferegov.br, a dependência bancária e a conta manante em que serão depositados os recursos.
No caso das emendas de transferências especiais, conhecidas porquê emendas Pix, o estado ou município beneficiado deverá conversar, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e o projecto de trabalho e cronograma da realização da verba.
As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
Aliás, a prioridade no pagamento das emendas Pix será para regiões em situação de calamidade ou de emergência.
Suspensão das emendas
As mudanças nas regras das emendas parlamentares são negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em pacto para dar maior transparência para os repasses. O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade.
A aprovação do projeto das emendas é necessária para destravar o pagamento de emendas pendentes, suspensa por Dino até que critérios de transparência fossem adotados. Também é importante para o progressão das negociações do Orçamento do próximo ano.
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