Juiz decide que Irlanda do Norte não pode expulsar migrantes para Ruanda
Manifestantes protestam contra a lei britânica que permite a deportação de requerentes de asilo para Ruanda, em 8 de maio de 2024, em Londres
Benjamin Cremel
O Tribunal Superior de Belfast decidiu nesta segunda-feira (13) que uma lei do Reino Uno que permite a deportação de solicitantes de asilo para Ruanda não deve ser aplicada na Irlanda do Setentrião por motivos de “direitos humanos”.
As impugnações foram apresentadas pela Percentagem de Direitos Humanos da Irlanda do Setentrião (NIHRC) e por um jovem iraniano de 16 anos que chegou ao Reino Uno com a intenção de pedir asilo.
Os advogados da NIHRC argumentaram que a Lei de Transmigração Proibido, aprovada pelo governo conservador britânico de Rishi Sunak, viola as obrigações assumidas pelo Reino Uno em virtude de um tratado assinado por Londres e pela União Europeia que rege os acordos pós-Brexit na Irlanda do Setentrião.
Esse tratado, denominado Marco de Windsor, garante a não redução dos direitos aprovados pelo Harmonia da Sexta-feira Santa em 1998, que pôs término a décadas de um conflito sectário na Irlanda do Setentrião, mesmo que isso significasse que as leis norte-irlandesas fossem diferentes das do restante do Reino Uno.
O juiz Michael Humphreys concluiu que várias partes da Lei da Transmigração Proibido reduziram os direitos dos solicitantes de asilo na Irlanda do Setentrião, nos termos do convenção de tranquilidade, e que “não deveriam ser aplicadas” no território norte-irlandês.
O caso movido contra o Reino Uno também alegava violações de uma série de direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), da qual Londres continua a ser subscritor.
“Esta sentença envia uma mensagem clara ao governo”, disse em enviado a advogada de direitos humanos Sinead Marmion, que representou o jovem. Segundo ela, esta decisão constitui um “enorme tropeço’ à emprego das leis anti-imigração britânicas na Irlanda do Setentrião.
O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, afirmou, no entanto, que esta decisão “não altera em zero’ a validade do texto e nem o calendário da sua emprego no Reino Uno, de onde os primeiros solicitantes de asilo serão deportados em julho.
Sunak também garantiu que o seu governo “tomará todas as medidas necessárias para tutelar” a lei, inclusive “apelando” contra a decisão.
