Justiça do DF proíbe atividades econômicas em área residencial do Park Way

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Região Federalista e dos Territórios ( TJDFT
) decidiu manter a anulação do certificado de licenciamento da Pátria Club Recreações Esportivas LTDA – ME e proibir o treino de qualquer atividade econômica no Lote 2 do SMPW Quadra 5, Conjunto 9, na Região Administrativa do Park Way-DF.

A decisão, resultado de uma Ação Social Pública movida pelo Ministério Público do Região Federalista e Territórios ( MPDFT
), destaca a relevância de respeitar as normas de uso e ocupação do solo.

O MPDFT argumentou que a Pátria Club estava realizando atividades econômicas em uma superfície estritamente residencial, infringindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Região Federalista (Luos).

O estabelecimento oferecia serviços uma vez que ateneu, creche e bar/restaurante, causando transtornos aos moradores locais devido ao estrondo e ao funcionamento em horários não permitidos.

Segundo a legislação vigente, a realização de atividades econômicas em áreas residenciais exclusivas é permitida unicamente em casos excepcionais, desde que respeitadas determinadas condições, uma vez que não expandir a superfície utilizada, obter aprovação dos vizinhos e não instalar elementos publicitários voltados para a superfície pública. ]

Segundo o processo, a Pátria Club, no entanto, descumpriu tais requisitos, o que resultou na anulação de seu certificado de licenciamento e na proibição de suas atividades no lugar.

O relatório enfatizou que “a anulação do certificado de licenciamento é necessária devido à clara violação dos requisitos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mormente em relação à aprovação dos moradores vizinhos, e à obrigação de prometer a função social da cidade e o bem-estar dos habitantes, conforme previsto na Constituição Federalista”. A decisão foi unânime entre os membros da 5ª Turma Cível do TJDFT.

Outrossim, a decisão dos magistrados determinou a restituição da superfície pública ocupada de forma irregular pela empresa, que havia construído muros além dos limites de seu terreno, sem a devida autorização.

A ocupação proibido de espaços públicos não está de pacto com as normas do Código de Obras e Edificações do Região Federalista, justificando a medida adotada pelo tribunal.

Por termo, o pedido de indenização por danos morais coletivos feito pelo MPDFT foi recusado, com base no entendimento de que a situação não configurou uma violação grave aos valores fundamentais da sociedade.

Com informações do TJDFT

The post Justiça do DF proíbe atividades econômicas em superfície residencial do Park Way
first appeared on GPS Brasília – Portal de Notícias do DF
.