OAB e Senado defendem solução consensual de conflitos pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) ganhou dois aliados de peso na ação em estudo pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) sobre a legitimidade do mecanismo de solução consensual e prevenção de conflitos.
O Senado Federalista e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediram ao Supremo para entrar no processo uma vez que amicus curiae (segmento interessada) e manifestaram pedestal ao funcionamento do mecanismo criado pelo TCU no término de 2022.
A SecexConsenso, nome oferecido à secretaria técnica que tenta viabilizar acordos entre órgãos da gestão pública e o setor privado em torno de contratos problemáticos, tem sua legitimidade contestada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo partido Novo.
“O que ora se pretende provar é que a procura do consenso uma vez que método de solução de conflitos no contexto do TCU não contraria os princípios da Governo Pública, mas, ao contrário, consagra-os”, afirmou o Recomendação Federalista da OAB, em petição co-assinada por seu presidente, Beto Simonetti.
“Mais do que estar juridicamente adequada, atendendo ao critério da legitimidade, a norma ora impugnada [contestada pelo Novo] tem se mostrado eficiente e eficiente em suas pretensões, sobretudo por prometer um melhor e mais adequado direcionamento dos recursos públicos, em atenção à urgência de primar pelo desenvolvimento da região e por um envolvente negocial justo e equilibrado que garanta a supremacia do interesse público em detrimento de qualquer outro”.
O consensualismo foi bem também pela Advocacia do Senado.
“O Congresso Vernáculo, enquanto titular do controle extrínseco, tem interesse direto na manutenção da norma impugnada, visto que fortalece a capacidade de controle e fiscalização exercida pelo TCU, além de promover a eficiência e segurança jurídica na gestão pública por meio da adoção de mecanismos consensuais de solução de conflitos”, afirmam os advogados do Senado em sua petição.
Na ADPF apresentada ao Supremo, o Novo argumenta que a geração da SecexConsenso dá ao tribunal de contas um papel de formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais.
Segundo o partido, o mecanismo cria uma forma de controle prévio que não está previsto na Constituição Federalista e viola os princípios da legitimidade administrativa, da separação de Poderes e da moralidade administrativa.
Os trabalhos do TCU na repactuação de contratos foram defendidos, em entrevista à CNN, pelo ministro dos Transportes, Renan Rebento.
O ministério tem 14 tentativas de repactuação consensual das concessões de rodovias federais que tiveram seus cronogramas de obras descumpridos. Relicitar segmento dessas rodovias, uma opção à mesa, geraria atrasos nas obras e tarifas de pedágio maiores.
