FGTS ganha novas regras com decisão do STF

A novidade regra de rendimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federalista em decisão tomada na última quarta-feira (12).

A principal mudança é a fixação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Largo) quando a inflação do Brasil for maior que a taxa usada para correção dos valores. Atualmente, o rendimento base é de 3% ao ano mais a taxa referencial.

A medida do STF passará a valer já nos próximos dias, quando for publicada a ata do julgamento. A emprego ocorrerá no saldo que já existe na conta.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um favor trabalhista instituído pelo governo brasílio com o objetivo de proteger o trabalhador despedido sem justa pretexto.

Criado em 1966, consiste em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do funcionário.

Os valores depositados ficam em contas individuais na Caixa Econômica Federalista e podem ser utilizados pelo trabalhador em situações específicas, uma vez que destituição sem justa pretexto, aposentadoria, compra da moradia própria, em casos de doenças graves (uma vez que cancro ou AIDS) e outras situações previstas em lei.

O FGTS também é revisto monetariamente e acrescido de juros. Além de servir uma vez que uma poupança forçada para o trabalhador, o fundo é uma importante manadeira de financiamento para projetos de habitação popular, saneamento fundamental e infraestrutura urbana no Brasil.

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