Fazenda tenta endurecer regras e governos podem ficar proibidos de dar incentivo fiscal
Municípios, Estados e o próprio governo federalista poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários se, ao termo de cada ano, não tiverem recursos suficientes no caixa para honrar com os chamados Sobras a Remunerar (RAP).
O endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode impactar murado de 300 cidades que, atualmente, não respeitam esse estabilidade. A mudança, patrocinada pelo Ministério da Rancho, foi aprovada pelo Senado no projeto de lei que trata da renegociação de dívidas dos estados. Se for chancelada dessa forma pela Câmara, a novidade regra começaria a valer a partir de 2027.
De entendimento com dados do Tesouro Pátrio, em 2023, 307 municípios apresentaram insuficiência em caixa para arcar com os RAP processados (despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas no tirocínio) e 77 com os não processados (gastos empenhados não liquidados). O volume de entes atingidos pela medida pode ser ainda maior, segundo especialistas, já que o projeto de lei determina a urgência de possuir recursos também para “as demais obrigações financeiras”.
A insuficiência de caixa no poder público revela que uma gestão tem gastos previstos sem ter, porém, lastro financeiro para arcar com as despesas. Quando atinge uma situação séria de déficit financeiro, a máquina começa a entrar em colapso, com o tardada de pagamentos, do 13º salário de servidores, chegando a afetar até remunerações mensais e fornecedores, em contextos mais graves.
Para tentar evitar tal situação, a proposta inserida no PL da dívida dos estados enrijece uma regra que atualmente só funciona para o último ano de procuração de chefes de Executivos. A LRF veda que, nos últimos oito meses do procuração, o prefeito ou o governador, por exemplo, contraia uma obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ainda naquele ano, ou que tenha parcelas a serem pagas no tirocínio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para isso. Com o novo texto proposto, esse desvelo deverá ser anual.
“A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um tirocínio, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Sobras a Remunerar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à licença ou ampliação de incentivo ou mercê de natureza tributária”, diz o texto chancelado pelos senadores.
Outrossim, o PL prevê que, se o caixa insuficiente perdurar por dois anos, a lista de restrições aumentará. A prefeitura, o estado ou a União não poderão conceder aumento a servidores, gerar cargos e mudar uma estrutura de curso que implique em subida de despesa.
Ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o secretário do Tesouro Pátrio, Rogério Ceron, afirmou que a proposta foi uma “guerra” encampada pelo órgão para evitar que o problema financeiro dos entes gere um “colapso” na prestação de serviços públicos. Por isso, para ele, a mudança vai além de uma melhora fiscal. Ele explicou que, nas situações em que o saldo de caixa bruto é subalterno ao volume de sobras a remunerar processados, a gestão pública pode estar à ourela do colapso.
“Chega num cenário que implode. E isso infelizmente ainda acontece”, disse Ceron. Ele ainda observou que a regra só começará a valer em 2027 para que os entes possam se preparar. Segundo o secretário, houve uma “compreensão” do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o tema, além de uma concordância dos estados. “Foi um progressão importante”, disse.
Um levantamento feito pela Confederação Pátrio dos Municípios (CNM) a pedido do Broadcast mostra que, de 1.888 municípios com dados divulgados do primeiro semestre, 26 apresentaram disponibilidade de caixa insuficiente para arcar com a despesa dos sobras a remunerar. O estado com mais municípios nessa situação é Minas Gerais, que totaliza oito prefeituras, seguido do Maranhão, com cinco.
Com problemas financeiros há alguns anos, o governo estadual mineiro também tem problemas em manter as contas equilibradas. De entendimento com o Relatório de Gestão Fiscal do Estado, em 2019, quando a situação era mais sátira, a disponibilidade de caixa líquida chegou a permanecer deficitária em R$ 21,4 bilhões. Em 2023, o rombo ficou em R$ 5,1 bilhões.
Entre as cinco maiores economias estaduais, o Rio Grande do Sul repete a requisito, com a disponibilidade de caixa líquida negativa em R$ 836 milhões no ano pretérito. O Estado gaúcho já está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), enquanto Minas está em processo de adesão.
Para o consultor de Orçamento e Fiscalização da Câmara, Ricardo Volpe, o endurecimento da regra, ao incentivar o estabilidade anual para o caixa, é importante para tornar a previsão que já existe na LRF mais factível. “É uma medida importante. É mais factível do que exigir que esse estabilidade aconteça só no último ano de procuração”, afirmou.
O descontrole sobre sobras a remunerar também tem outras implicações. Além de puxar débitos para os próximos exercícios sem que necessariamente haja disponibilidade financeira, o volume crescente de RAPs é uma forma de gestores “rolarem” dívidas e melhorarem artificialmente o resultado primitivo do ano, já que somente os gastos pagos são computados nesse indicador.
“Os RAPs crescentes podem ser uma forma de puxar despesas para frente, ajudando a melhorar o resultado primitivo”, apontou um técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) reservadamente à reportagem.
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