Lei que permite pagamento de fiança via Pix é sancionada em Rondônia
O governo de Rondônia sancionou uma lei que permite o pagamento de fiança usando o Pix.
De entendimento com a Reunião Legislativa do Estado, a medida aprovada “moderniza os procedimentos jurídicos, simplifica o trabalho da Polícia Social e acelera os processos legais”.
Com a novidade lei, as pessoas poderão remunerar a fiança diretamente pelo celular, em qualquer horário e lugar, utilizando o Pix.
Antes, a fiança só podia ser paga em moeda nas delegacias, o que, segundo a Reunião Legislativa, colocava tanto os cidadãos quanto os policiais em risco.
A lei foi publicada no Quotidiano Solene e começará a valer no início de novembro.
Será considerado quebra de fiança se o pagamento via Pix não identificar claramente a pessoa que está fazendo o repositório.
Outros estados, uma vez que Piauí, Santa Catarina e Tocantins, também já adotaram o pagamento de fiança via Pix.
No Piauí, a lei foi sancionada no final de fevereiro, enquanto em Santa Catarina e Tocantins a medida foi aprovada em janeiro.
Em 2022, foi apresentado no Espírito Santo um projeto de lei que também permitiria o pagamento de fiança por Pix, mas ele acabou sendo arquivado.
Já em 2023, a Justiça do Rio Grande do Sul passou a oferecer a opção de pagamento via Pix para guias de custas processuais.
Em Alagoas, o projeto de lei que autoriza esse tipo de pagamento está em tramitação na Reunião Legislativa.
*Sob supervisão de Bruno Laforé
