Senado rejeita possibilidade de bloqueio e conclui votação do projeto das emenda
O Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a estudo do projeto que regulamenta e procura dar mais transparência para o pagamento de emendas parlamentares. Os senadores rejeitaram, 47 votos a 14 e uma continência, a possibilidade de o governo bloquear recursos de emendas para executar a meta fiscal.
A proposta retorna agora para a Câmara dos Deputados, onde já consta na taxa do plenário desta segunda. Os senadores aprovaram o texto-base da material na semana passada, por 46 votos a 18, e votaram nesta tarde os destaques (possíveis mudanças).
Um dos trechos votados em separado nesta tarde foi o destaque do PL. O partido questionou a inclusão da possibilidade de o governo bloquear e contingenciar recursos de emendas para executar a meta fiscal.
Os senadores acataram a sugestão do partido e retiraram o termo “bloqueio” do texto, mantendo unicamente a possibilidade de o governo contingenciar os recursos. Antes, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), havia retomado a versão original da proposta para incluir o termo.
Na aprovação na Câmara, a frase havia sido retirada pelo relator na Lar, deputado Elmar Promanação (União-BA). Angelo Coronel atendeu a um pedido do governo e retomou a versão inicial do projeto, o que depois foi derrubado no plenário do Senado.
Os congressistas têm pressa para concluir a votação do projeto, que é necessária para destravar a realização de emendas, suspensa pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) por falta de transparência.
Mudanças rejeitadas
Um dos destaques recusados no plenário foi a retirada do percentual mínimo de emendas de percentagem que deverá ser direcionada para ações e serviços públicos de saúde. Apresentado pelo União Brasil, foi rejeitado por 39 votos a 25. Com isso, foi mantida a previsão de que 50% dessas emendas deverão ser enviadas entregas na dimensão de saúde.
Para apressar a estudo do texto, o líder do governo, Otto Alencar (PSD-BA), negociou a retirada de um destaque do PSB, que questionava o novo protótipo de indicação das emendas de percentagem por segmento de líderes partidários.
Bloqueio x contingenciamento
Na prática, o governo bloqueia gastos não obrigatórios (uma vez que as emendas parlamentares de percentagem) quando há um incremento maior que o esperado nas despesas obrigatórias. Nesses casos, a equipe econômica pode escolher quais áreas serão afetadas pelos cortes.
Já o contingenciamento ocorre quando o governo não consegue recolher a quantia esperada de recursos para os cofres públicos. Nesses casos, o governo congela gastos até que a arrecadação tenha resultados favoráveis.
Em conversa com a prensa nesta tarde, Coronel disse esperar que o texto seja mantido pelos deputados quando retornar à Câmara.
Emendas de bancada
As emendas de bancada, indicadas por congressistas que representam os mesmos estados, deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários, em 21 áreas, uma vez que ensino, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
Uma das mudanças feitas por Coronel foi a ampliação de oito para dez no número de emendas que poderão ser apresentadas por cada bancada estadual.
Esses recursos não poderão ser individualizados, ou seja, a deliberação sobre o fado dos recursos deverá ser definida de forma coletiva pela bancada e registrada em ata.
Emendas de percentagem
As emendas de percentagem são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Vernáculo. De congraçamento com o parecer, esses recursos deverão ter objeto identificado.
Outrossim, ao menos 50% dessas emendas deverão ser enviadas para ações e serviços públicos de saúde.
Cada percentagem receberá propostas de indicação dos recursos por segmento dos líderes partidários. O colegiado terá até 15 dias para assinar a indicação das emendas.
Emendas individuais
As emendas individuais são aquelas indicadas por cada parlamentar. De congraçamento com o parecer em estudo, o responsável deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas.
O estado ou prefeitura que receber o recurso deverá indicar, por meio do site transferegov.br, a dependência bancária e a conta manante em que serão depositados os recursos.
No caso das emendas de transferências especiais, conhecidas uma vez que emendas Pix, o estado ou município beneficiado deverá exprimir, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e o projecto de trabalho e cronograma da realização da verba.
As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
