Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo gera polêmica

O projeto de lei complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos ( PLP 12/24
) causou polêmica em debate no Plenário da Câmara dos Deputados. O Plenário foi transformado em percentagem universal
nesta quarta-feira (17) para discutir a proposta.

Centenas de motoristas de aplicativo estiveram na Câmara para escoltar o debate, mas somente 100 puderam ingressar no Plenário, gerando diversas reclamações durante a percentagem universal. 

O debate foi pedido pelo coordenador da Frente Parlamentar em Resguardo dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Ele celebrou a retirada da urgência
, pelo governo, do PLP 12/24. A proposta do Executivo trancaria a taxa de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20, mas foi feito conciliação com o governo para que o texto seja previamente analisado nas comissões de Trabalho, Indústria e Transacção e Constituição e Justiça, com prazo sumo de 20 dias em cada colegiado, totalizando 60 dias.

O PLP 12/24 é resultado de um grupo de trabalho que funcionou durante dez meses com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Agrobom reclamou que requisitou a participação nesse grupo de trabalho, mas não foi atendido.

Uma novidade proposta

Segundo Daniel Agrobom, a proposta do governo não atende à categoria e confere muitos poderes às empresas. “A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém confere poderes às plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar ofertas, estipular preços”, disse. “Nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados”, completou.

Ou por outra, o parlamentar defende a remuneração não por hora trabalhada (R$ 32,10 por hora), porquê prevê o projeto do governo, mas por km rodado. Agrobom defende a votação de outro projeto, o PL 536/24, formulado pela frente. De conciliação com esse texto, o motorista teria que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cômputo não fosse confirmado localmente.

Visão do governo

O ministro do Trabalho e Trabalho, Luiz Oceânico, participou de audiência pública na Percentagem de Trabalho e frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que o projeto seja lido, antes de criticado.

Na percentagem universal, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria. “O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou.

Ele também defendeu a inclusão, na proposta, da taxa previdenciária para os trabalhadores, o que hoje não é obrigatório. “Escolhemos um padrão em que o trabalhador contribui com uma parcela, e a empresa também”, informou. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de taxa (R$ 8,03/hora).

Atualmente, o motorista de aplicativo que quer qualquer favor previdenciário tem que remunerar o Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS) porquê Microempreendedor Individual (MEI), com taxa de 5% sobre os ganhos. Porém, essa taxa não é obrigatória.

Subdivisão da categoria dos motoristas de aplicativo

Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, que participou do grupo de trabalho que formulou o texto, defendeu a melhora da proposta do governo no Parlamento por meio da apresentação de emendas. Representantes de outras federações e associações de motoristas, porém, rejeitaram o PLP 12, argumentando que não participaram do grupo que discutiu a proposta e não se sentem representados pelo sindicato.

“Temos mais de 20 milénio processos contra essas plataformas por desligamento, e todos os que falam mal do PLP, quando estão bloqueados, vão procurar o sindicato, e o sindicato representa sim a classe trabalhadora, porque faz segmento da Constituição”, rebateu Medeiros. Para ele, o PLP 12 traz diversos benefícios para o trabalhador, porquê seguridade social, conciliação coletivo e participação do trabalhador em tertúlia para tutorar os próprios direitos. Enquanto ele falava, diversos trabalhadores ficaram de costas nas galerias do Plenário.

Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier Junior, que participou de somente uma reunião do GT, disse que depois foi expulso e sua participação vetada. “O PLP 12 já nasceu  morto. É um projeto que não tem corroboração, a repudiação é muito grande porque ele é ruim para o motorista”, opinou. Segundo ele, uma proposta adequada trará remuneração baseada no quilômetro rodado, “e não porquê foi apresentado pelo governo”. Ele defendeu mais transparência para a taxa de retenção da plataforma, hoje flutuante. E criticou os impostos para o motorista previstos no PLP e “a amarração ao sindicato”.

A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

“O governo consegue colocar os sindicatos, que são um puxadinho da esquerda, não representam os motoristas dentro da Uber e ainda desconta do trabalhador”, criticou o deputado Procurador Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a proposta é um aresto entre a Uber com o governo e vai impactar o preço para os usuários.

Imposto previdenciária

Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) apoiou a proposta do governo embora acredite que possa ser melhorada. “Jornada de trabalho definida, mínima e máxima, salários incluindo custos, remuneração, previdência social mediante taxa do trabalhador de 7,5% e da empresa de 20%”, citou. Ele observou que na proposta do deputado Daniel Agrobon, por sua vez, a taxa começa em 5%, mas pode chegar a 20%.

Porém, o projeto recebeu críticas dentro do próprio PT. A deputada Dandara (PT-MG), por exemplo, criticou a base salarial prevista e observou que existem entendimentos múltiplos dentro da própria categoria, que devem ser ouvidos na Câmara. “Não podemos considerar a hora trabalhada, o pneu rodando, não podemos considerar R$ 32 quando temos uma variação de ganhos no País que é muito grande”, apontou. 

“Não é o suficiente colocarmos a taxa previdenciária de 7,5%, já que hoje grande segmento dos motoristas estão cadastrados porquê MEI e contribuem com 5%”, completou. “É fundamental que haja um debate do valor a ser contribuído”, acrescentou. Ela defendeu a inserção na proposta de um dia de folga remunerado e de décimo terceiro salário. 

Presidenta do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Rio Grande do Sul, Carina Trindade observou que somente 23% dos trabalhadores hoje têm MEI, e, desses, 40% não pagam o MEI em dia e estão desprotegidos. “O MEI não dá recta ao auxílio acidente. E o que está previsto no PLP 12 é o auxílio acidente. Isso é muito importante para uma categoria que roda 10, 12, 14 horas por dia, porquê eu rodo, suscetível a acidente e assalto”, afirmou.

Conforme ela, quase 500 motoristas foram assassinados nos 10 anos que as plataformas funcionam no País. Ela lembrou que um trabalhador sem Previdência, quando morre, deixa a família sem zero e acusou as associações de motoristas de não dialogar com os sindicatos.

Visão das empresas

Presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que reúne empresas do setor, André Porto participou do grupo de trabalho que formulou a proposta e acredita que o projeto está equilibrado e merece ser discutido pelos deputados. Para as empresas, uma das reivindicações é a segurança jurídica e o tratamento das plataformas porquê intermediadoras, o que também estaria contemplado no projeto.

“Vamos tutorar a construção de uma regulamentação que garanta flexibilidade, garanta autonomia dos trabalhadores, traga segurança jurídica, a efetiva inclusão previdenciária dos trabalhadores, sejam eles motoristas ou trabalhadores, e a neutralidade competitiva” , disse 

Demais críticas sobre o tema

Na visão do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um projeto positivo para os trabalhadores vai gerar repudiação das empresas, e não suporte.

O procurador do Trabalho Renan Kalil manifestou preocupação com a estrutura do projeto do governo. “Alguns conceitos apresentados não são adequados e estão distantes da veras”, disse, citando, por exemplo, a definição de plataforma contida no projeto.

Professor da Universidade Estadual de Campinas, Ricardo Luiz Antunes considera o PL um grave erro. “Quando se olha a diretiva europeia que acabou de transpor, há um mês e pouco detrás, regulando a situação de trabalho na Europa, a orientação é os trabalhadores e trabalhadoras devem ser entendidos porquê empregados e empregadas, e não autônomos”, citou, entre as críticas.

O deputado André Fernandes (PL-CE) reclamou que os celulares dos motoristas foram recolhidos para que pudessem escoltar o debate, o que seria inédito na Vivenda. Já o deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) defendeu a isenção de IPVA sobre veículos automotores para motoristas de aplicativo.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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