Presidente da CCJ diz que dará “a mais rápida celeridade“ a PECs que limitam poderes do STF

A presidente da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que dará “a mais rápida rapidez” a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federalista (STF).

Uma PEC procura limitar decisões monocráticas por secção de ministros do Supremo, enquanto a outra permite que o Congresso Pátrio possa sustar atos da Galanteio.

Ambas as propostas foram encaminhadas pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ nesta sexta-feira (16). A iniciativa de dar curso aos textos é uma resposta do presidente da Lar, Arthur Lira (PP-AL), à decisão do STF de restringir a realização das emendas parlamentares impositivas – de pagamento obrigatório por secção do governo federalista.

“Daremos a mais rápida rapidez a esses dois importantes projetos”, declarou Caroline de Toni. “São importantes temas que vamos, com certeza, entregar para o Brasil em breve tempo, porque é disso que nossa democracia precisa: reestabelecer a conhecimento de cada Poder da República”, complementou a presidente da CCJ, que ainda não definiu os relatores nem data para estudo.

De Toni ressaltou que a PEC contra decisões monocráticas é um dos “principais pleitos da oposição”. “Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a região e que já foram consolidados pelo Congresso. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único varão.”

Essa PEC já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. O texto “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão próprio os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficiência de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.

O responsável da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em nota, considerou que “se essa bulha entre o STF e o Congresso Pátrio fizer com que o STF julgue todos os deputados e senadores que lá têm processos e fizer com que o Congresso Pátrio aprove o término do pensão privilegiado, o término das decisões monocráticas e analise os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Galanteio, o grande vencedor será o povo brasiliano”.

Já a segunda PEC, afirma que “nas decisões do Supremo Tribunal Federalista, no tirocínio da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato, se o Congresso Pátrio considerar que a decisão exorbita do adequado tirocínio da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico porquê norma universal e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”.

O Supremo só poderia manter a própria decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros, acrescenta a proposta.

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