Fux autoriza Tribunal de SP a retomar julgamento de indulto de Bolsonaro a PMs do Carandiru

O ministro Luiz Fux
, do Supremo Tribunal Federalista (STF), autorizou o Tribunal de Justiça de São Paulo a retomar o julgamento sobre o indulto outorgado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
para perdoar as penas dos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.

Em despacho nesta segunda-feira, 17, o ministro determinou que os desembargadores deem perpetuidade ao julgamento, independente do desfecho da ação que tramita no STF.

O tema está pautado para inaugurar a ser julgado nesta quarta-feira, 19, no plenário do Supremo Tribunal Federalista. O caso está na lista, mas não há garantia de que será chamado para votação.

O Órgão Peculiar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a estudo do indulto em abril de 2023. Na ocasião, os desembargadores decidiram esperar o Supremo Tribunal Federalista resolver se o perdão das penas é ou não constitucional.

A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Reciprocamente dos Militares do Estado de São Paulo.Rayssa Motta A entidade argumentou que “é de todo útil que as instâncias de origem decidam a material na trajectória de suas competências”.

“Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no valor da demanda, de rigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com mais de 30 anos de bons serviços prestados à sociedade, que, ao término e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu”, pediu a associação.

Fux herdou a ação do montão de Rosa Weber, posteriormente a aposentadoria da ministra. Ela suspendeu os efeitos do decreto em uma decisão provisória em janeiro de 2023, no recesso do Judiciário, a pedido da Procuradoria-Universal da República (PGR), mas o tema ainda precisa ser analisado no plenário do STF. A resguardo dos policiais pede que o indulto seja validado.

O massacre do Carandiru completou 30 anos em outubro de 2023. Ao todo, 74 policiais militares foram denunciados e condenados em júri popular pelo homicídio de 111 presos posteriormente uma rebelião no pavilhão 9 da Morada de Detenção de São Paulo em 1992, mas ainda não começaram a executar suas penas.

O processo, que soma mais de 100 milénio páginas, tem sido marcado por adiamentos e reviravoltas na Justiça. A ação ficou travada durante uma dez enquanto aguardava uma decisão definitiva sobre quem deveria julgar os PMs: a Justiça militar ou a Justiça geral.

Os policiais só foram a júri popular entre 2013 e 2014, em julgamentos fatiados por culpa do número de réus. Eles foram condenados, mas receberam autorização para esperar a epílogo do processo em liberdade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a anular as condenações e a prescrever novos julgamentos, por considerar que a delação não conseguiu indicar exatamente qual a culpa de cada policial, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federalista (STF) restabeleceram a decisão dos jurados. Com isso, as condenações se tornaram definitivas, ou seja, os PMs não podem mais ser absolvidos.

A discussão agora é sobre a validade do perdão e a dosimetria das penas, que chegam a 624 anos de prisão e a resguardo considera excessivas. As sentenças só devem inaugurar a ser cumpridas quando o caso transitar em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).

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