Lira reage e destrava PEC que limita decisões monocráticas no STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou nesta sexta-feira (16) a PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federalista.

A medida, segundo seus aliados, é uma resposta à decisão do STF de restringir a realização das emendas parlamentares.

Em despacho assinado hoje, ele encaminha a PEC à Percentagem de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto da PEC foi sancionado pelo Senado em novembro de 2023 e “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão próprio os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficiência de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.

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