Dino vota para manter decisões sobre emendas do Congresso

O plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (16) as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a realização de emendas parlamentares.

Relator dos processos, Dino votou para validar suas decisões.

Estão em estudo as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix” e das emendas impositivas, no universal.

A Galanteio julga o tema em uma sessão extraordinária do plenário virtual que vai porfiar 24 horas: começou 0h e vai até as 23h59.

Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos de forma escrita em um sistema eletrônico do tribunal.

O pedido de sessão extraordinária foi feito pelo próprio Dino, relator das ações. Ele argumentou ter “fenomenal urgência” no caso, que demandaria a convocação da sessão.

O presidente da Galanteio, ministro Luís Roberto Barroso, concordou e pautou os casos para julgamento.

As decisões de Dino sobre emendas causaram reações negativas na cúpula do Congresso. Câmara e Senado chegaram a apresentar recursos ao STF contra a decisão que fixou as regras para realização de “emendas Pix”.

No final da tarde de quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e diversos partidos políticos acionaram o STF pedindo a derrubada das decisões de Dino.

A ação apresentada é um pedido de suspensão de liminar. Esse tipo de processo é distribuído diretamente a Barroso.

O pedido é assinado pelas mesas diretores das duas Casas e pelas seguintes legendas: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.

O que o STF julga?

Os ministros analisam três ações que discutem o tema, apresentadas pela Procuradoria-Universal da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.

Nas duas primeiras, Dino determinou o cumprimento de regras de transparência e mecanismos para permitir o rastreio e fiscalização das chamadas emendas Pix.

O magistrado autorizou excepcionalmente a perenidade da realização dessa modalidade de emenda para os casos de obras em curso e de calamidade pública.

Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo os repasses a outras unidades de federação.

Já na ação do PSOL, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a realização das emendas impositivas, até que sejam criadas regras de transparência e rastreio dos recursos.

Para esse tipo de emenda (impositiva), o magistrado citou um rol de exigência a serem cumpridas, uma vez que a apresentação prévia de projecto de trabalho, comprovação de que o gasto é comportável com a lei de diretrizes orçamentárias e com o projecto plurianual, além do cumprimento de regras de transparência que permitam o controle social do gasto público.

Tipos de emendas

As ações analisadas pelo Supremo dizem reverência às “emendas Pix” (uma modalidade de transferência de recurso talhado às emendas individuais) e às emendas impositivas (de realização obrigatória pelo governo).

A emenda Pix envolve a transferência direta do moeda a estados e municípios, sem fiscalização por secção do governo. O instrumento não requer a celebração de um convênio para controle de realização orçamentária e dispensa a indicação do programa, projeto ou atividade que serão beneficiados.

Essa modalidade de transferência faz secção das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador.

Além das individuais, existem as emendas de bancada. São emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais do Congresso.

Esses dois tipos de emendas (individuais e de bancada) são impositivas, ou seja, de realização (pagamento) obrigatória pelo governo.

O caráter obrigatório do pagamento inclui, também, as transferências via emenda Pix (que fazem secção das emendas individuais).

Valores

No totalidade, as emendas individuais somam tapume de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas “emendas Pix” e demais repasses com finalidade definida.

As “emendas Pix” somam tapume de R$ 8,2 bilhões. De harmonia com o Portal da Transparência do governo federalista, a maioria dos recursos já foi liberada, tapume de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

Já as emendas de bancada têm um totalidade de R$ 8,5 bilhões.