Decisão sobre emendas não pode ser mudada em ato monocrático, diz Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (13), que a destinação de emendas parlamentares não pode ser alterada por decisões monocráticas.

A enunciação foi feita posteriormente um jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Vernáculo das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, disse Lira.

O diálogo é o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Vernáculo e por isso é lei. Sem o aval do parlamento, não tem validade constitucional

Arthur Lira

A fala de Lira faz menção à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que decidiu restringir os repasses das chamadas “emendas Pix”.

A ação ocorreu posteriormente a Procuradoria-Universal da República pedir que os repasses sejam considerados inconstitucionais, devido à falta de transparência sobre o orientação das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.

Nesta terça, Lira afirmou que os parlamentares são “municipalistas na núcleo” e, por isso, sabem da preço de atender as necessidades dos municípios por meio do repasse de emendas.

O presidente da Câmara também disse que o “diálogo é o caminho” para chegar a consenso sobre as emendas, mas defendeu a autonomia do Congresso.

Soluções

Em reunião de líderes nesta manhã, deputados discutiram uma solução legislativa para prometer a manutenção das emendas.

Líderes partidários esperam votar um projeto de lei sobre o objecto ou incluir uma emenda sobre o tema no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

A teoria é trazer mais transparência ao pagamento das “emendas Pix”, sem tirar poder do Legislativo para a destinação dessas verbas.

A expectativa é de que as negociações sobre o objecto sejam realizadas na quarta-feira (14).

Emendas Pix

As chamadas “emendas Pix” são emendas individuais com modalidade de “transferência privativo” direta para estados, Região Federalista ou municípios, sem a urgência de celebração de convênio ou instrumento do tipo.

Essas emendas somam murado de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. De concórdia com o Portal da Transparência do governo federalista, a maioria dos recursos já foi liberada, murado de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

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