Após um ano da decisão do STF, cinco dos seis TRFs se adequam ao juiz das garantias

A decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) que torna obrigatória a existência do “juiz das garantias” nos tribunais brasileiros completa um ano no termo deste mês. No contextura da Justiça Federalista, cinco dos seis tribunais regionais já se adequaram à lei, que atribui a esse magistrado a responsabilidade de realizar o controle da legitimidade da investigação criminal.

Exclusivamente o Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF-4) — responsável pelos estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina –, não implementou a mudança, o que, segundo o tribunal, deve ocorrer nos próximos meses.

O TRF-5 publicou em junho uma solução que trata da implantação e do funcionamento do juiz das garantias em seu contextura. O protótipo, as atribuições e as atuações do magistrado já estão estabelecidos. A solução entra em vigor no dia 26 deste mês.

Inicialmente, toda essa implementação pelos TRFs deve sobrevir até o termo de agosto. No entanto, na aprovação das regras pelo STF, ficou definido que esse prazo pode ser estendido por mais um ano. Portanto, o TRF-4 deverá ter mais tempo.

Na prática, o juiz das garantias cuida do processo — prisões cautelares, procura e mortificação, sequestro de bens, escutas telefônicas e outras provas — sem estimar se o réu é ou não culpado. Isso é feito em outra período da ação, por outro juiz.

Cabe ao juiz das garantias, logo que informado da investigação criminal, sentenciar sobre os pedidos de prisão provisória ou outras medidas cautelares, além de prorrogá-las, revogá-las ou substituí-las; podendo modificar a duração do interrogatório; ordenar seu trancamento quando não houver fundamento para sua instauração ou prosseguimento.

É papel do magistrado, quando necessário, requisitar documentos, laudos e informações extras ao solicitador de polícia sobre o curso da investigação e julgar habeas corpus impetrados antes do oferecimento da denúncia.

Assim porquê na esfera federalista, os tribunais de Justiça dos estados e do Província Federalista também deverão adotar o sistema. Em Goiás, um projeto-piloto começou a ser desenvolvido em março. Há ainda tribunais militares e eleitorais em que o juiz das garantias foi instituído. É o caso de São Paulo.

Livro traz coletânea de textos sobre o tema

Nesta terça-feira (13), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, e os professores Pierpaolo Bottini e Gustavo Henrique Badaró, da Faculdade de Recta da Universidade de São Paulo (USP), lançaram um livro com coletâneas de ensaios de especialistas sobre o juiz das garantias, em Brasília.

Pierpaolo Bottini ressalta o papel do magistrado para que o segundo juiz, que dará a sentença, dê um peso igual a todas as partes envolvidas. Ele acredita que eventuais dúvidas ou dificuldades serão resolvidas na prática, no dia a dia, inclusive quanto à organização dos tribunais e aos crimes a serem abordados pelos juízes das garantias.

“Uma vez que você vai separar, porquê vai dar atribuição para cada um dos juízes em cada uma das unidades também é outro debate. Quais crimes admitem os juízes de garantia, se essa diferença é uma diferença que a lei faz, mas é uma diferença que na prática também vai sobrevir. Logo, tem uma série de questões. Todas elas abordadas no livro, que acho que são muito importantes. É só com a emprego da norma que esses problemas vão surgir e que a gente vai poder discutir melhor cada uma delas.”

O mecanismo demanda adaptações e os juristas dizem que há uma compreensão sobre o caso. Mesmo assim, Gustavo Badaró considera que a implementação do juiz das garantias poderia estar mais rápida pelo país.

“Não vejo, porquê em muitos casos se diz, uma grande dificuldade operacional, porque o juiz de uma comarca pode ser juiz de garantias de outra, e vice-versa. O juiz de uma vara, juiz de garantias da outra vara. Logo, com um pouco de boa vontade e organização, é provável sem grande dificuldade implementar o juiz das garantias.”

“E depois da pandemia a utilização de processos virtuais e autos eletrônicos se fortaleceu muito”, acrescentou.

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