Senado analisa nesta quarta (13) projeto que regulamenta emendas
O Senado deve explorar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar que cria novas regras para a subdivisão e pagamento de emendas parlamentares.
A proposta já foi aprovada pela Câmara na última semana.
O texto estabelece regras de transparência e rastreabilidade para o pagamento das emendas. A aprovação do projeto é necessária para destravar a realização de recursos pendentes, suspensa pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).
A elaboração da proposta envolveu negociações entre o Congresso, a Morada Social, a Advocacia-Universal da União (AGU) e o STF. Na Câmara, o relator do texto foi o deputado Elmar Promanação (União-BA), que fez alterações no texto original, elaborado pelo vice-líder do governo, Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
No Senado, o relator do texto é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que também é o relator-geral do projeto do Orçamento de 2025. O parlamentar também havia apresentado um projeto sobre o tema, mas a proposta da Câmara foi priorizada. Ele ainda não apresentou seu parecer.
Bloqueio de recursos
A versão original do projeto previa que o governo poderia bloquear e contingenciar a realização de emendas para satisfazer a meta fiscal. No entanto, Elmar alterou a proposta e retirou o termo “bloqueio” do texto, deixando unicamente a possibilidade de contingenciamento.
Esse é um dos pontos que o governo espera modificar durante a estudo no Senado para retomar o texto inicial e prometer maior margem orçamentária ao Executivo.
Na prática, o governo bloqueia gastos não obrigatórios (uma vez que as emendas parlamentares de percentagem) quando há um desenvolvimento maior que o esperado nas despesas obrigatórias. Nesses casos, a equipe econômica pode escolher quais áreas serão afetadas pelos cortes.
Já o contingenciamento ocorre quando o governo não consegue recepcionar a quantia esperada de recursos para os cofres públicos. Nesses casos, o governo congela gastos até que a arrecadação tenha resultados favoráveis.
O texto legalizado na Câmara autoriza o contingenciamento até a mesma proporção aplicada às demais despesas não obrigatórias do governo.
Emendas
O texto muda uma série de regras sobre as emendas de bancadas estaduais, as de percentagem e as individuais, inclusive as chamadas “emendas Pix”, de transferência direta peculiar.
No caso das emendas de bancada, poderão ser indicadas até oito, escolhidas de forma coletiva e registradas em ata. Os repasses deverão priorizar projetos estruturantes em áreas uma vez que ensino, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
As emendas de percentagem deverão ter objeto identificado e ser indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Ao menos 50% desses recursos deverão ser enviadas para ações e serviços públicos de saúde. Cada percentagem receberá propostas de indicação dos recursos por secção dos líderes partidários.
Em relação às emendas individuais, indicadas por cada parlamentar, o responsável deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas. O estado ou município beneficiado por emendas Pix deverá transmitir, em até 30 dias, o valor recebido, o projecto de trabalho e o cronograma da realização da verba. As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
Mercado de carbono
Antes da estudo do projeto das emendas, os senadores devem se debruçar sobre a proposta que estabelece o marco regulatório do mercado de carbono no país. A votação do texto foi adiada, pela segunda vez, na terça-feira (12) por falta de tratado com integrantes da oposição.
Considerada uma taxa prioritária pelo governo, o projeto cria um sistema de negócio de emissões de gases de efeito estufa para diminuir as emissões brasileiras. Empresas que reduzirem o lançamento de gases serão beneficiadas, enquanto as que ultrapassarem os limites estão sujeitas a multas.
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