Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada
Projeto que equipara monstruosidade a homicídio tem urgência aprovada
A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o monstruosidade
de prenhez supra de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto fixa em 22 semanas de prenhez o prazo sumo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o monstruosidade nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo sumo de prenhez para o monstruosidade lítico.
O monstruosidade não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um monstruosidade sem o consentimento da gestante.
Caso o projeto seja revalidado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido supra das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no cláusula 121 do Código Penal.
Delação
Os deputados também aprovaram hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação da delação premiada de réu recluso.
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