Sem quórum, Câmara encerra sessão no meio da madrugada sem finalizar votação da reoneração
A Câmara não conseguiu concluir a votação do projeto de reoneração gradual da folha de pagamentos de setores e municípios na madrugada desta quinta-feira (12).
Sem quórum suficiente — eram necessários 257 deputados com presença registrada –, a sessão foi encerrada. A votação deverá ser concluída em sessão extraordinária, marcada para as 9h desta quinta. Na ocasião, os parlamentares deverão finalizar a votação de uma emenda de redação.
Por volta das 2h30 desta quinta, com quórum de 240 parlamentares, o presidente da sessão, deputado Gilberto Promanação (PSD-SP), decidiu encerrá-la, em seguida apelos dos deputados presentes — também era verosímil participar remotamente da sessão.
Texto-base ratificado
O texto-base foi ratificado às 23h55, nos últimos minutos de quarta-feira (11). O placar foi de 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções. Na sequência, os deputados analisavam os destaques (sugestões de mudanças) ao texto e a emenda de redação.
A estudo da emenda de redação se estendeu até as 2h30 da manhã, em meio a tentativas de obstrução por segmento da oposição, mas foi interrompida porque o plenário não alcançou o quórum de 257 deputados para a votação.
O projeto cria alternativas para indemnizar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de municípios. A desoneração beneficia setores econômicos e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Imposto Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Se a redação final do projeto for aprovada, o texto segue para sanção presidencial.
Pedido para esticar prazo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção até o termo de quarta, data-limite estabelecida pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) para uma solução sobre o tema.
Caso contrário, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração precisariam retomar o pagamento dos impostos a partir desta quinta-feira (12).
Por volta das 0h10, a Advocacia-Universal da União (AGU) acionou o STF pedindo a prorrogação do prazo por três dias. “Mostra-se necessária a fenomenal licença de prazo suplementar de três dias úteis, unicamente a termo de que se ultime o processo legislativo em sua lanço derradeira de sanção/veto pelo presidente da República”, consta no pedido.
Relatora declinou
Inicialmente, a relatoria do projeto havia ficado com a deputada Any Ortiz (PSD-RS). A votação começou atrasada, por volta das 21h40, porque a parlamentário não estava em Brasília.
No entanto, por volta das 23h, em seguida chegar ao plenário, a deputada decidiu ceder a relatoria do texto. Ela defendeu que a reoneração gradual prejudica os setores econômicos, e criticou o vestuário da votação ocorrer horas antes do prazo estipulado pelo STF terminar.
“Pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até cá hoje, infelizmente não tenho porquê assinar esse relatório dessa forma porquê foi feita, no limite do prazo, sem possibilidade de erigir. Porquê deputada federalista, assumo as responsabilidades que tenho com os 17 setores de evitar uma exoneração em volume neste país”, afirmou a deputada.
A relatoria do texto ficou com o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Reoneração gradual
O projeto mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano a partir do ano que vem até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.
Em 2024, o governo estima que a desoneração terá dispêndio de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o dispêndio estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
Indemnização
O texto determina que os setores voltem a remunerar os impostos ao governo federalista gradualmente entre 2025 e 2027 – ano em que as alíquotas voltarão a ser integralmente cobradas.
No Senado, o relator da proposta e líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), definiu oito formas de prometer recursos para indemnizar a desoneração entre 2025 e 2027. O texto ratificado pela Câmara manteve as alternativas propostas por Wagner.
As medidas apresentadas para indemnizar a desoneração são:
- atualização do valor de bens móveis e imóveis;
- atualização do regime para enunciação de recursos não declarados ou declarados com incorreção;
- programa Desenrola para agências reguladoras;
- “pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
- recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
- multas para empresas que deixarem de entregar enunciação sobre benefícios fiscais à Receita Federalista, além de regras para adesão a novos benefícios;
- depósitos judiciais e extrajudiciais.
Emenda de redação
A emenda de redação que não foi votada por falta de quórum pretende satisfazer uma orientação feita pelo Banco Mediano (BC) nesta manhã. Em nota técnica, o BC argumentou que o item do texto que trata sobre a recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro abria instabilidade jurídica.
O texto determina que o Tesouro Pátrio pode se apropriar de recursos existentes nas contas de depósitos em instituições financeiras cujos cadastros não foram atualizados na forma definida pelo Parecer Monetário Pátrio (CNM), e que não foram reclamados em até 30 dias em seguida a publicação da lei. A Quinta estima que essa medida trará R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.
O projeto também determinava que os valores fossem considerados porquê receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas de apuração do resultado primitivo. Essa atribuição é do Banco Mediano.
Na nota técnica, o BC argumenta que o projeto obriga a instituição a promover registros de superávit primitivo. A emenda de redação sugere a retirada do trecho que determinava a ingressão dos valores no operação de resultado primitivo. Os deputados ainda precisam validar esse item.
X pode voltar? Entenda ação que pede ao STF desbloqueio da plataforma
