AGU pede ao STF mais 3 dias para Lula sancionar o projeto da reoneração

A Advocacia-Universal da União (AGU) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federalista (STF), mais três dias úteis para a sanção do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção até o término da quarta-feira (11), data-limite estabelecida pelo STF para uma solução sobre o objecto entre o Congresso e o governo.

Caso Zanin não aceite o tempo suplementar, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração deverão retomar o pagamento dos impostos a partir desta quinta-feira (12).

A Câmara dos Deputados deve finalizar a estudo do projeto nas próximas horas. O texto-base foi confirmado nos últimos minutos da quarta-feira, mas os parlamentares ainda precisam indagar os destaques (sugestões de mudanças) ao texto e a emenda de redação antes de ir à sanção.

Em seguida a aprovação do texto-base, por volta de 0h10, a AGU acionou o STF pedindo a prorrogação do prazo. No requerimento, a AGU vê porquê “muito sucedido o diálogo interinstitucional” e afirma serem necessários mais três dias somente para a sanção do texto pelo presidente da República.

“Perante o exposto, requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficiência da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na tempo regulada pelo cláusula 66 da Constituição (sanção/veto)”, afirma a AGU.

O que é o projeto da reoneração?

O projeto cria alternativas para gratificar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de municípios. A desoneração beneficia setores econômicos e municípios pequenos, que atualmente são isentos da Tributo Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O projeto mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano, a partir do ano que vem, até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.

Em 2024, o governo estima que a desoneração terá dispêndio de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o dispêndio estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.

Indemnização

O texto determina que os setores voltem a remunerar os impostos ao Governo Federalista gradualmente entre 2025 e 2027 – ano em que as alíquotas voltarão a ser integralmente cobradas.

No Senado, o relator da proposta e líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), definiu oito formas de prometer recursos para gratificar a desoneração entre 2025 e 2027. O texto confirmado pela Câmara manteve as alternativas propostas por Wagner.

As medidas apresentadas para gratificar a desoneração são:

• atualização do valor de bens móveis e imóveis;
• atualização do regime para enunciação de recursos não declarados ou declarados com incorreção;
• programa Desenrola para agências reguladoras;
• “pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
• recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
• multas para empresas que deixarem de entregar enunciação sobre benefícios fiscais à Receita Federalista, além de regras para adesão a novos benefícios;
• depósitos judiciais e extrajudiciais.

Relatora declinou

Inicialmente, a relatoria do projeto havia ficado com a deputada Any Ortiz (PSD-RS). A votação começou atrasada, por volta das 21h40, porque a deputado não estava em Brasília.

No entanto, por volta das 23h, posteriormente chegar ao plenário, a deputada decidiu deixar a relatoria do texto. Ela defendeu que a reoneração gradual prejudica os setores econômicos, e criticou o veste da votação ocorrer horas antes do prazo estipulado pelo STF terminar.

“Pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até cá hoje, infelizmente não tenho porquê assinar esse relatório dessa forma porquê foi feita, no limite do prazo, sem possibilidade de edificar. Porquê deputada federalista, assumo as responsabilidades que tenho com os 17 setores de evitar uma destituição em volume neste país”, afirmou a deputada.

A relatoria do texto ficou com o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

Emenda de redação

A emenda de redação, que deve ser analisada nesta quinta, pretende executar uma orientação feita pelo Banco Mediano (BC). Em nota técnica, o BC argumentou que o cláusula do texto, que trata sobre a recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro, abria instabilidade jurídica.

O texto determina que o Tesouro Vernáculo pode se apropriar de recursos existentes nas contas de depósitos em instituições financeiras, cujos cadastros não foram atualizados na forma definida pelo Parecer Monetário Vernáculo (CNM), e que não foram reclamados em até 30 dias posteriormente a publicação da lei. A Herdade estima que essa medida trará R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.

O projeto também determinava que os valores fossem considerados porquê receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas de apuração do resultado primordial. Essa atribuição é do Banco Mediano.

Na nota técnica, o BC diz que o projeto obriga a instituição a promover registros de superávit primordial. A emenda de redação sugere a retirada do trecho que determinava a ingresso dos valores no cômputo de resultado primordial. Os deputados ainda precisam autenticar esse item.

Saiba o que é a Lei de Paridade Salarial, que completou um ano