Dino mantém suspensão de emendas e critica falta de informações do Congresso ao STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares em novidade decisão publicada nesta quinta-feira, 10.

De conformidade com Dino, “permanece inviável o restabelecimento da plena realização” até que o Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.

“Permanece inviável o restabelecimento da plena realização das emendas parlamentares no manante treino de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam satisfazer às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro.

Novidade audiência e críticas de Dino

Uma novidade audiência sobre emendas ocorreu nesta quinta-feira, com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Universal da União (AGU) e da Procuradoria-Universal da República (PGR). De conformidade com a colunista Míriam Leitão, informações concretas que eram pretendidas não foram apresentadas.

Dino afirmou que o “Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem medir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

Projeto de Lei Complementar em tramitação

O ministro criticou o vestimenta de que os representantes do Congresso informaram que secção das determinações será cumprida por meio de um projeto de lei complementar (PLP), que ainda está sendo elaborado.

“A Câmara dos Deputados e o Senado Federalista limitaram-se a indicar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou”, afirmou Dino, que destacou a “imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação” da proposta.

Inconstitucionalidade do orçamento secreto

Na decisão em que determinou a novidade audiência, Dino já havia criticado a lentidão para que a decisão do STF de 2022, que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional, fosse cumprida.

“É absolutamente incompatível com a Constituição Federalista, inclusive quanto à simetria entre os poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o término do orçamento secreto, em 19/12/2022”, destacou Dino.

Providências já tomadas

Uma primeira audiência de conciliação sobre o tema já foi realizada em agosto, quando Dino determinou que a Controladoria-Universal da União (CGU) levantasse os municípios mais beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.

Seguindo uma regra do ministro, o Tribunal de Contas da União (TCU) também elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para que a PGR tomasse providências.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas de relator eram inconstitucionais. Na idade, o Congresso elaborou uma solução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para satisfazer a regra da Incisão – mas o PSOL, partido responsável da ação sobre o orçamento secreto, acionou o STF mais uma vez dizendo que a decisão não vinha sendo cumprida.

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