Âmbar assina termo para assumir Amazonas Energia, mas aguardará desfecho na Justiça
A Âmbar Força, controlada pela holding J&F, mesma empresa controladora da gigante de carnes JBS JBSS3.SA, assinou na noite de quinta-feira (10), na última hora de um prazo regulamentar, o termo para assumir a distribuidora Amazonas Força.
O negócio inclui aportes de R$ 6,5 bilhões pela J&F, mas também flexibilizações de obrigações de R$ 14 bilhões que vão gerar custos para consumidores de todo o Brasil.
Esse foi o preço, entretanto, para a empresa da família Batista assumir uma distribuidora com bilhões de reais em dívidas, das quais controlador atual, a Oliveira Força, não conseguiu resolver os problemas financeiros da companhia, vendida pela Eletrobras ainda quando a elétrica era estatal.
O termo para a J&F assumir a Amazonas Força foi assinado no último dia de validade da medida provisória que viabilizava a operação.
Mas isso foi feito com condições pactuadas com a Sucursal Vernáculo de Força Elétrica (Aneel), que preveem que a epílogo da operação só se ocorrerá se a discussão desse caso na Justiça for “estabilizada” até 31 de dezembro, disse o conglomerado dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
O horizonte da distribuidora amazonense, altamente endividada e com graves problemas operacionais, vem sendo discutido tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
A concessionária amazonense moveu ação contra a Aneel para apressar seu processo de troca de controlador, e conseguiu uma liminar que forçou o regulador a confirmar o negócio nas condições propostas pela Âmbar –única interessada em permanecer com a distribuidora– sem que houvesse uma decisão técnica.
Essa aprovação reguladora foi dada exclusivamente sub judice, por força de liminar de primeira instância, o que foi visto porquê frágil juridicamente pela Âmbar, uma vez que o negócio poderia ser anulado se a liminar caísse. A Âmbar esperava que a Aneel também desse aval na esfera administrativa, o que não ocorreu.
Por isso a empresa buscou condicionar, na assinatura do termo, o fechamento efetivo da operação a uma “estabilização” da ação judicial, porquê uma confirmação em segundo proporção.
“O contrato assinado dá a segurança jurídica necessária ao negócio, uma vez que a Âmbar só assumirá a distribuidora caso a decisão judicial que determinou a assinatura do termo seja estabilizada até 31 de dezembro”, disse a Âmbar.
“A Âmbar espera que esse desfecho ocorra o quanto antes, permitindo a epílogo da operação e o foco integral na prestação de serviços de vantagem para a população do Amazonas”, acrescentou.
O projecto confirmado para que a Âmbar assuma a licença amazonense prevê flexibilizações regulatórias, em índices porquê perdas de força e custos operacionais, que vão custar R$ 14 bilhões aos consumidores de força elétrica do país ao longo de 15 anos.
A Âmbar também se comprometeu a realizar um aporte de capital de R$ 6,5 bilhões, até o final deste ano, para reduzir o endividamento da distribuidora, que chega a mais de R$ 10 bilhões.
A Amazonas Força é considerada uma das concessões de distribuição mais difíceis de se operar no país, por sua extensa superfície em regiões da floresta amazônica.
A concessionária foi privatizada em 2018, quando a Eletrobras ainda era estatal, e desde portanto sua controladora, a Oliveira Força, não conseguiu melhorar a situação econômico-financeira e operacional da distribuidora, que sofre com elevada inadimplência nas contas e índice de rapina de força de 120%.
Essa situação fez com que a Aneel recomendasse, no ano pretérito, a caducidade do contrato da empresa. Para evitar a perda do contrato e uma mediação do poder público na Amazonas, o governo federalista editou em junho uma medida provisória com uma série de ações para viabilizar a recuperação econômico-financeira da licença e atrair um novo controlador para a empresa.
A MP que caducou na véspera, embora tivesse respaldo técnico, foi vista com suspicácia por ter sido editada poucos dias depois do proclamação de uma transação privada entre Eletrobras e Âmbar envolvendo usinas termelétricas que vendiam força para a Amazonas Força.
Além de dar comandos para viabilizar a troca de concessionário da Amazonas, a MP estipulava que os contratos da distribuidora com essas termelétricas fossem convertidos em contratos de força de suplente.
Essa medida resolveu um problema de sobrecontratação da distribuidora e também de inadimplência — já que a concessionária não vinha pagando as térmicas pela força –, mas colocou o ônus desses pagamentos nos consumidores de força de todo o país.
