‘Inconstitucional’, diz MPF sobre escolas cívico-militares de SP

A Procuradoria Federalista dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federalista (MPF), concluiu que a geração do  padrão de escolas cívico-militares do estado de São Paulo
é inconstitucional.

Em representação enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (6), o subprocurador Nicolau Dino afirma que a lei complementar paulista 1.398 de 2024,que criou o padrão, fere os parâmetros da ensino vernáculo previsto na Constituição, cria atribuições para a força militar estadual não previstas nas normas constitucionais e sufocação princípios constitucionais da liberdade de pensamento, além de não permitir a gestão democrática das escolas.

“Verifica-se que houve a instituição, pelo ente federativo, de um novel padrão de escola pública para crianças e adolescentes no estado de São Paulo, denominado cívico-militar, com o indevido estabelecimento de novas diretrizes e bases para a rede de ensino básica”, argumentou Dino. O subprocurador ainda ressalta que a Constituição não não permite aos estados estabelecerem modelos de ensino diferentes dos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Ensino Pátrio.

O subprocurador também acrescentou que não há comprovação de melhoria na qualidade do ensino nas escolas cívico-militares. “Deve-se assinalar a inexistência de quaisquer evidências científicas ou estudos conclusivos que atestem a melhora no comportamento dos alunos e a qualidade do ensino”, completou.

Ainda de negócio com o texto do MPF, ao prever a seleção de militares da suplente para o tirocínio de atividades pedagógicas, a lei sufocação o princípio de valorização dos profissionais de ensino.

Ação no STF 

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), concedeu prazo de 10 dias para o governo de São Paulo se manifestar sobre a geração do padrão de escolas cívico-militares no estado.

A decisão do ministro foi tomada na ação na qual a bancada de oposição ao governador Tarcísio de Freitas questiona a constitucionalidade do novo padrão de escolas.

Na ação, o PSOL argumenta que a intenção do projeto é substituir o sistema público de ensino, e não a simultaneidade dos dois modelos, porquê afirma o governo paulista.

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da ensino, os quais devem prestar concurso público e passar pela estudo de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.

Governo paulista

Em nota, a Secretaria da Ensino do estado de São Paulo disse que o programa Escola Cívico-Militar foi elaborado a partir de proposições de grupos de trabalho e estudos técnicos conjuntos das Secretarias de Estado da Ensino e da Segurança Pública. 

“Para a elaboração do padrão foram seguidos os princípios da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e dos Planos Pátrio e Estadual de Ensino. A Secretaria da Ensino reforça que o padrão não será imposto e uma consulta pública definirá a implantação de toda escola Cívico-Militar a ser estabelecida no estado de São Paulo”, diz o texto da nota.

Segundo o governo paulista, a expectativa é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025 no estado.

De negócio com o Palácio dos Bandeirantes, serão reservados para o pagamento dos monitores militares R$ 7,2 milhões do orçamento anual da ensino no estado. São previstos rendimentos de mais de R$ 6 milénio para jornadas de 40 horas semanais aos militares. Os pagamentos aumentam em 50%, podendo chegar a mais de R$ 9 milénio, para coordenadores ou oficiais.  

Os valores são maiores do que os salários recebidos por secção dos professores da rede pública estadual. Na última seleção de professores temporários, foram anunciados salários de R$ 5,3 milénio para jornadas de 40 horas semanais.

Quer permanecer por dentro das principais notícias do dia? Clique  cá e faça secção do nosso meio no WhatsApp.