Com destaques, Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados
aprovou, na noite desta quarta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, que regulamenta secção da Reforma Tributária
. Mudanças destacadas à proposta, que podem modificar trechos, ainda serão votadas pelos parlamentares.

“A proposta define as diretrizes gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Tributo Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), também divulgado uma vez que ‘imposto do vício’”, afirmou o ministro da Quinta, Fernando Haddad, responsável por apresentar o projeto em abril.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou no término de maio um grupo de trabalho (GT) formado por sete deputados para discutir o texto, que passou por audiências públicas e reuniões com entidades interessadas na tramitação da proposta.

Um dos principais pontos de embate foi a definição dos itens que seriam incluídos na cesta básica vernáculo de alíquota zero e aqueles afetados pelo imposto do vício.

Além do PLP 68/24, existe ainda uma segunda proposta de regulamentação da reforma tributária. O PLP 108/24 trata do Comitê Gestor e da distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação deste texto pode ser feita exclusivamente no retorno do recesso parlamentar, em agosto.

O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) ao Imposto Sobre Valor Associado (IVA) dual, constituído pelo CBS federalista e o IBS subnacional.

Já o Imposto Seletivo foi criado para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio envolvente, uma vez que cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de contratempo e veículos automotores.

Com agências

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