TRF-1 autoriza Comissão de Ética da Presidência a retomar apuração sobre Campos Neto

O Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF-1) autorizou que a Percentagem de Moral Pública, vinculada à Presidência da República, volte a averiguar um processo que apura se o presidente do Banco Meão, Roberto Campos Neto, cometeu conflito de interesse por manter uma empresa no exterior (offshore). A resguardo de Campos Neto nega irregularidades.

No ano pretérito, a Justiça Federalista atendeu a um pedido de Campos Neto e suspendeu a tramitação do caso. O presidente do BC havia argumentado que a apuração por um órgão ligado à Presidência viola a autonomia da poder monetária.

A Advocacia-Universal da União (AGU), mas, contestou a decisão, e o recurso foi aceito pela Primeira Turma do TRF-1, por unanimidade. O órgão do Executivo alegou que a lei que conferiu autonomia ao BC “não estabeleceu uma isenção absoluta na seara moral para o Presidente do Bacen (Banco Meão)”.

Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que defendem Campos Neto, afirmaram que “trata-se de um caso que já foi pesquisado pelos órgãos públicos de fiscalização, inclusive pela Procuradoria-Universal da República, e que não constataram qualquer irregularidade tendo, inclusive, sido arquivada a apuração”.

A revelação da empresa de Campos Neto foi feita na série de reportagens Pandora Papers, organizada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos e publicada em 2021. A empresa dele havia sido fechada em 2020, quando ele já estava no função.

O texto diz que “a resguardo por mais de uma vez já demonstrou que os fatos apurados em relação ao presidente foram legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam função público” e que “as declarações dos fundos foram feitas seguindo as regras de mercado e do governo, sempre informando às autoridades públicas, com a máxima transparência e saudação às normas”.

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