Gilmar sobre marco temporal: Este tribunal não admitirá solução que não contemple Constituição

O ministro do Supremo Tribunal Federalista Gilmar Mendes afirmou que a Suprema Galanteio não vai consentir solução em relação ao marco temporal de terras indígenas que não contemple a Constituição Federalista e a preservação dos direitos fundamentais.

“Esse tribunal não admitirá solução que não contemple a observância da Constituição Federalista. É importante que se estabeleça premissa séria no início desses trabalhos.

O caminho escolhido pelo Estado brasílio para a questão indígena é infelizmente a preterição vexatória”, disse Mendes, ao discursar na primeira audiência de conciliação que procura um concórdia sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Mendes afirmou que o resultado da Percentagem será submetido ao crivo do plenário da Lar. “Não se preocupem aqueles que equivocadamente veem no diálogo o prostração dos direitos fundamentais”, afirmou Mendes.

“Não há pacificação social com imposição unilateral de vontades. Esse país comporta todos nós em seus múltiplos modos de vida e valores”, acrescentou.

Gilmar Mendes lembrou que o cláusula 5º da Constituição Federalista estabelece que a União concluiria a demarcação das terras indígenas cinco anos em seguida a promulgação, em 5 de outubro de 1988.

O ministro citou dados de organizações indígenas que mostram que há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, sendo 12 homologadas, enquanto há 409 regularizadas.

“O recta dos povos originários é regido ainda no projecto infraconstitucional pelo Regimento do Indígena. A sociedade brasileira não foi capaz de implantar os compromissos assumidos e nem mesmo de atualizar a legislação”, observou Mendes.

É provável marcar territórios indígenas sem desrespeitar situações consolidadas

Gilmar Mendes voltou a proteger que é provável realizar a demarcação de terras indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa fé.

“É provável satisfazer a Constituição demarcando territórios indígenas sem desrespeitar ocupações consolidadas e de boa fé.

É necessário demarcar terras indígenas e conferir aos seus habitantes meios de conseguir seus propósitos e objetivos, não com a tutela do Estado, mas porquê pessoas plenas e independentes”, disse Mendes, ao discursar na primeira audiência de conciliação que procura um concórdia sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O ministro afirmou que tratar aqueles que ocupam as terras em situações consolidadas porquê violadores não resolverá o debate.

“Muitos casos de titulação decorreram de ações dos governos federalista e estadual. Há inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura por séculos. A vilanização de indivíduos e a utilização de lentes monocromáticas empobrece o debate e inviabiliza a construção de soluções”, afirmou Mendes.

“A inação não é mais uma opção. A crise não vai se resolver sozinha”, defendeu Mendes.

Mendes citou dados recentes de investida de fazendeiros sobre povos indígenas no Núcleo-Oeste e de invasões de terras privadas ao mostrar que o conflito é crescente.

Mendes citou também o projeto de lei 2.903/2023, reconhecido pelo Congresso, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas, ou seja, serão passíveis de demarcação exclusivamente áreas em que estiverem ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

“O Parlamento brasílio não parece ter produzido resultado que tenha pacificado o tema com a lei. É uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir resultado pacificante”, defendeu Mendes.

O ministro observou que “problemas complexos não se resolvem com soluções simplistas” ou com “desinteligência” entre as esferas de Poder.

“Nesta percentagem, estamos a tentar pacificar os ânimos e ver o que de bom podemos aprender com a sociedade social. É chegada a hora de todos sentarem à mesa e chegarem a um consenso mínimo”, concluiu Mendes.