Câmara aprova urgência de projeto com medidas de combate a apostas por menores
A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para o projeto de lei que institui a Política Pátrio de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e também amplia medidas para impedir que menores de idade apostem.
O regime de urgência — ratificado em votação simbólica — obriga a inclusão do projeto na taxa da próxima sessão deliberativa da Câmara, prevista para terça-feira (5). Se aprovada, a proposta segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), também pede a proibição da realização de publicidades ou propagandas por empresas de apostas em escolas e outras instituições de ensino.
Aliás, proposta também barra a circulação propagandas que incluam a participação de menores de idade ou sejam dirigidas a crianças ou adolescentes.
Outro ponto do projeto é o agravamento de penalidades caso a empresa cometa alguma infração que envolva a realização de apostas por menores de 18 anos.
Em 2023, o Congresso Pátrio aprovou uma lei que cria regras para o funcionamento de empresas de apostas no Brasil. No entanto, o governo federalista tem publicado portarias para estabelecer regras mais específicas para a emprego da lei.
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