Congresso deve avançar com regulamentação de emendas nesta semana
A novidade proposta sobre a regulamentação das emendas parlamentares deve seguir no Congresso nesta semana. O projeto, o segundo sobre o tema, foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Mansão. A expectativa é que o texto seja votado na Câmara dos Deputados até terça-feira (5).
Um requerimento de “urgência urgentíssima” para açodar a estudo da proposta está na taxa de segunda-feira (4). Esse tipo de pedido pode ser apresentado para matérias de “relevante e inadiável interesse vernáculo”. Se for autenticado, poderá ir diretamente para a votação do plenário.
O texto ainda não tem um relator definido. O projeto foi protocolado na quinta-feira (31) depois negociações entre o Congresso, a Mansão Social, a Advocacia-Universal da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federalista (STF). Antes, uma outra proposta já havia sido apresentada pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas foi preterida nas negociações.
Os deputados têm pressa para confirmar a novidade proposta, que é tida uma vez que requisito para a liberação do pagamento de emendas pendentes e para as negociações do Orçamento do próximo ano. Ou por outra, na próxima semana, as atividades do Congresso serão limitadas por justificação da 10ª Cúpula dos Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), que será realizada de 6 a 8 de novembro.
As mudanças nas regras das emendas parlamentares estão sendo negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em pacto para dar maior transparência para os repasses.
O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade. Para a liberação das emendas, o ministro aguarda aprovação do projeto com as novas regras.
Entenda o projeto
O projeto apresentado por Rubens Pereira Júnior estabelece novas regras de ramificação, critérios de repasses e limita o propagação do montante das emendas no Orçamento. No caso das emendas de bancadas estaduais, os estados com populações menores terão recta a mais emendas.
Para dar transparência às chamadas emendas Pix, de transferência direta, o projeto estabelece que o Poder Executivo do ente beneficiado deverá discursar, no prazo de 30 dias, o valor recebido, o projecto de trabalho e o cronograma ao TCU e ao Poder Legislativo.
A proposta também determina 26 critérios que barram o pagamento das emendas, os chamados “impedimentos de ordem técnica” para a realização.
Emendas de bancada
- Oito emendas para estados com até 5 milhões;
- Seis emendas para estados com entre 5 e 10 milhões de habitantes;
- Quatro emendas para estados com mais 10 milhões de habitantes;
- Deverão ser destinadas a projetos e ações estruturantes, com registro em ata e encaminhamento aos órgãos executores;
- É vedado a individualização de ações e projetos para atender a demandas ou a indicações de congressistas da bancada;
- Só poderão ser direcionadas para outro estado em caso de projetos de amplitude vernáculo.
Emendas de percentagem
- Deverão identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que contemple ações orçamentárias distintas;
- Pelo menos 50% das emendas devem beneficiar ações e serviços de saúde;
- Cada percentagem receberá e deliberará sobre as indicações de emendas sugeridas por líderes partidários, que deverão ouvir suas respectivas bancadas.
Emendas individuais
- Terão destinação preferencial para obras inacabadas;
- Emendas Pix: recursos repassados por meio de transferências especiais ficam sujeitos à avaliação do Tribunal de Contas da União;
- Repasse de recursos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida terão prioridade para realização.